Confira assinatura, CRM e dados antes de abonar ou recusar a falta
O cliente encaminha pelo WhatsApp o atestado de um funcionário e pergunta se pode lançar a falta como justificada. Para o escritório que cuida do departamento pessoal de várias empresas, essa pergunta chega toda semana, e cada vez mais o documento é um PDF emitido numa consulta por vídeo.
Sou médico e emito esses atestados todos os dias. Escrevo para quem está na outra ponta e precisa decidir, com segurança, se o documento serve. O atestado digital tem uma vantagem sobre o de papel: o próprio escritório consegue conferir se ele é autêntico, sem telefonar para clínica nenhuma.
Peça sempre o arquivo originalPrint de tela, foto tirada do celular e PDF impresso e escaneado de novo não servem para a conferência. A assinatura digital fica dentro do arquivo, e qualquer uma dessas conversões a apaga. Oriente o cliente a encaminhar o PDF do jeito que recebeu do funcionário.
Esse cuidado separa dois documentos que circulam com o mesmo nome. O atestado eletrônico só é válido quando o médico o assina com certificado digital ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada (Lei 14.063/2020, art. 13). A foto de um atestado de papel é outra coisa, é a cópia de um documento físico, sem assinatura que se possa verificar.
A conferência em três passos
- Assinatura. Envie o PDF ao validador do governo, em validar.iti.gov.br. Ele mostra quem assinou e se o conteúdo foi alterado depois da assinatura.
- Registro do médico. Consulte o nome e o número do CRM no portal do Conselho Federal de Medicina, que informa a situação da inscrição.
- Dados do documento. Confira o nome do funcionário, a data de emissão e a quantidade de dias de afastamento. São itens que a norma do CFM exige no atestado (Resolução CFM 2.381/2024, arts. 2º e 4º).
Um roteiro mais detalhado está em como validar um atestado médico digital.
O que fica fora da conferência
Dois pontos costumam gerar orientação errada ao cliente.
O primeiro é a origem. A telemedicina é autorizada em lei (Lei 14.510/2022) e regulada pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 2.314/2022). O atestado de uma consulta por vídeo vale como o do consultório, e recusá-lo só por isso não tem apoio na norma.
O segundo é o CID. O médico só inclui o diagnóstico no atestado por justa causa, por dever legal ou a pedido do próprio paciente (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º). O documento sem o código está completo e justifica a falta. Se o cliente costuma exigir o CID para abonar, vale avisá-lo de que essa exigência não tem apoio na norma. O assunto está explicado em atestado sem CID é válido?
Quando orientar o cliente a não abonar
A recusa se justifica quando a conferência aponta um problema concreto: a assinatura não valida, o arquivo foi alterado, o CRM não existe ou está irregular, os dados não são os do funcionário. Atestado falso é assunto sério. O médico que dá atestado falso comete crime, e quem usa documento falsificado ou adulterado também (Código Penal, arts. 302 e 304). A empresa que tem serviço médico próprio ou conveniado pode encaminhar o funcionário ao médico do trabalho, a quem cabe abonar os primeiros quinze dias de ausência (Súmula 282 do TST). Preferência da empresa por atestado presencial não é motivo de recusa.
O registro que protege o escritório e o cliente
Guarde na pasta do colaborador o arquivo original e o resultado do validador, com a data em que a conferência foi feita. Se a falta for questionada depois, esse registro mostra que a decisão de abonar ou de recusar teve critério.
Vale lembrar que o atestado traz dado de saúde, que a LGPD trata como dado pessoal sensível (art. 5º, II). O arquivo deve ficar com quem cuida da folha, e não em grupo de mensagens ou em pasta aberta a toda a equipe.
A conferência leva poucos minutos por documento. Com ela o escritório deixa de aceitar atestado adulterado e deixa de orientar o cliente a recusar documento válido, um erro que pode virar reclamação trabalhista.