O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, aprovou a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Esta nova versão deverá ser utilizada para o envio mensal da DCTF, seja original ou retificadora, incluindo aquelas apresentadas por pessoas jurídicas em processos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativas a fatos geradores compreendidos entre 1º de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2024.
A atualização do programa tem como objetivo viabilizar o preenchimento das informações relativas às quotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao quarto trimestre de 2024, cujos vencimentos poderão ocorrer nos meses de janeiro, fevereiro ou março de 2025.
