Fator R : cálculo correto pode reduzir imposto em quase 60%
O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte. Seria uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo. Também é uma forma de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade. Todavia, nem sempre […]
Como o MEI será afetado pela Reforma Tributária?
Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre […]
Controle de banheiro com cadeado gera indenização a trabalhador
Trabalhista O controle excessivo de acesso e uso de banheiros com o uso de cadeados ultrapassa os limites do poder diretivo e expõe o empregado a constrangimento indevido. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos […]
IR embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST
Civil Trabalhista A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia […]
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito Resumo: 25/3/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe […]
Assédio sexual com comentários sobre o corpo e pedidos de fotos íntimas resulta em condenação de R$ 40 mil a superatacado em Manaus
A juíza reconheceu violação à dignidade e à liberdade sexual de trabalhadora e confirmou responsabilidade da empresa pelos atos praticados por gerente Resumo: • A trabalhadora moveu ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral, além do pagamento de horas extras e ressarcimento de descontos indevidos. • Ela afirmou que, no exercício de […]
“Balança vai quebrar”: empregada será indenizada por piadas sobre peso
Juíza concluiu que conduta expôs trabalhadora a constrangimento e violou sua dignidade. Trabalhadora será indenizada em R$ 3 mil após a juíza do Trabalho Ana Paula Costa Guerzoni, da vara de Itajubá/MG, reconhecer assédio moral por piadas sobre seu peso feitas por superior hierárquico. A magistrada entendeu que os comentários a expuseram a constrangimento e […]
Conselhos consultivos avançam nas empresas familiares, mas ainda enfrentam o desafio de gerar impacto real
A presença de conselhos consultivos nas empresas familiares brasileiras tem crescido de forma consistente, impulsionada pela busca por profissionalização e pelo aumento da oferta de programas de formação de conselheiros. No entanto, apesar da expansão, especialistas alertam que a simples criação dessas estruturas ainda está longe de garantir mudanças efetivas na gestão. Parte do mercado […]
Capacitação aborda estratégias para enfrentamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga-SP), por meio do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho, realiza no dia 26 de março, das 10h às 12h, em formato presencial e online (via Zoom), o evento “Capacitar para Cuidar – Estratégias para enfrentamento aos riscos psicossociais”. A iniciativa […]
Câmara aprova projeto que permite a lojas exporem clientes flagrados em furtos
Proposta é defendida por varejistas como forma de reduzir perdas; especialistas alertam para conflitos com direitos de imagem e presunção de inocência. Aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei 3.630/2025 abre caminho para que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios de clientes flagrados cometendo crimes, uma prática que já tem […]