Portaria Municipal SF nº 4/2026 – Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Jurídica Tributária em São Paulo – Mix Legal 17 / 2026
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (D.O.E), em 12 de janeiro de 2026, pelo Secretário Municipal da Fazenda Substituto de São Paulo a Portaria SF nº 4/2026, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. Trata-se de órgão de natureza consultiva, instituído pela Lei nº 18.270/2025, divulgada […]
Com mais feriados em dias úteis, comércio paulista deve deixar de faturar R$ 17 bilhões em 2026
FecomercioSP estima alta de 13,9% no volume de perdas em comparação com o ano passado O Comércio do Estado de São Paulo deixará de faturar R$ 17 bilhões em razão dos feriados e das chamadas “pontes” em 2026, de acordo com estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo […]
O varejo entrou em uma fase menos tolerante a improvisações
Chegamos ao final da NRF 2026 e a conclusão clara é que o varejo não está vivendo uma crise de ideias. Está vivendo uma crise de critério Nunca houve tanto acesso a referências, tecnologias, dados e discursos sobre o futuro. Ainda assim, o que se observa na prática é um setor cada vez mais pressionado, […]
A conscientização da saúde mental no meio ambiente laboral
Quando um novo ano começa, é comum reacender a esperança de recomeços e o estabelecimento de novas metas, incluindo cuidados com a saúde física e mental. Após as confraternizações de dezembro, campanhas em janeiro incentivam um estilo de vida mais saudável, especialmente para recuperar o equilíbrio após os excessos do período festivo [1]. Janeiro Branco: um […]
Abandono de emprego. Ausência de animus abandonandi. não configuração
Na hipótese dos autos, embora decorridos mais de trinta dias entre a cessação da prestação de serviços (28/07/2024) e o ajuizamento da ação (01/10/2024), verifica-se que a reclamante outorgou procuração ao patrono que a representa na presente demanda, em 25/07/2024, ou seja, em data anterior, inclusive, ao envio do telegrama à reclamada, notificando-a da rescisão […]
Rescisão indireta. Ônus da prova
A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, […]
Café, pimentão e chocolate lideraram altas em 2025, apesar de inflação mais baixa dos alimentos
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2025 indicam desaceleração da inflação no grupo de alimentos e bebidas, que acumulou alta de 2,95% no ano. Apesar do resultado mais moderado, alguns produtos registraram aumentos expressivos, com impacto direto no orçamento doméstico e nos hábitos de consumo. O café moído apresentou a […]
NRF 2026: futuro dos supermercados vai muito além das gôndolas
Principal evento de varejo do mundo termina em Nova York com um alerta: o lucro migrou para os bastidores O supermercadista que ainda acredita que o sucesso depende apenas de ter o produto certo, na hora certa, no lugar certo corre um grande risco. O setor – e o varejo como um todo – enfrenta […]
Inflação medida pelo IGP-10 sobe 0,29% em janeiro, acima do esperado
O avanço acima da expectativa de 0,25% no mês se deu após pressão de preços ao produtor e ao consumidor, diz FGV Reuters O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) iniciou o ano sob pressão tanto dos preços ao produtor quanto ao consumidor, acelerando a alta a 0,29% em janeiro, depois de variação positiva de 0,04% […]
IN RFB nº 2.305/2025 – Estabelece critérios técnicos para redução dos benefícios fiscais federais no âmbito da LC 224/2025 – Mix Legal 19 / 2026
Em conformidade com a Lei Complementar nº 224/25, o Decreto nº 12.808/25 e a Portaria MF nº 3.278/25, em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa – IN RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da […]