Alteração na legislação do imposto sobre a renda – Lei nº 15.270/2025 – Mix Legal 349 / 2025
No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 (IRPF) e a Lei nº 9.249/1995 (IRPJ), para reduzir o imposto sobre a renda e instituir a tributação mínima para pessoas físicas que recebem altas rendas. A seguir, destacam-se as principais alterações, com efeitos a partir de 1º de […]
Boletim Focus: mercado reduz IPCA de 2025 para 4,43%
Analistas de mercado consultados pelo Banco Central (BC) reduziram as projeções do IPCA para 2025, segundo Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, 1º. Para ente ano, o índice de inflação reduziu de 4,46% para 4,45%. Em 2026, a expectativa diminuiu de 4,20% para 4,18%. Já a estimativa do PIB ficou estável para 2025, 2026 e 2028. […]
Desemprego cai para 5,4%, menor patamar registrado pelo IBGE
No trimestre terminado em outubro, a taxa de informalidade ficou em 37,8% da população ocupada, o equivalente a 38,8 milhões de trabalhadores sem registro. A taxa de desocupação ficou em 5,4% no trimestre encerrado em outubro de 2025, a menor da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciada em 2012. O […]
PIX bate recorde e registra 297,4 milhões de operações em um dia
Números foram divulgados nesta segunda (1) pelo Banco Central e são referentes à última sexta (28). O recorde anterior havia sido registrado no dia 5 de setembro. PIX bateu recorde ao registrar 297,4 milhões de transações financeiras em um único dia — a última sexta-feira (28). O Banco Central (BC) informou nesta segunda-feira (1º) que […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do artigo 500 […]
Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]
Parcelamento de depósitos dos FGTS atrasados não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do FGTS, mesmo a empresa tendo realizado um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou de fazer os depósitos durante vários meses, […]
Especialistas apontam principais pendências da Reforma Tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de […]
Recurso Ordinário. Ação civil pública. Prática antissindical. Contribuição assistencial. Interferência do empregador. Dano moral coletivo. Dano moral institucional. Quantum indenizatório. Manutenção da sentença
. No que pertine aos valores imputados ao dano moral institucional e ao dano moral coletivo, reputo-os razoáveis, proporcionais, adequados e compatíveis aos fatos comprovados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a finalidade da indenização que possui efeito punitivo, compensatório e pedagógico. Essa percepção se dá, também, ao considerar […]
Hirota: tradição aliada à inovação com “tempero” oriental compõem a receita do sucesso do grupo
Rede começou em 1970 em São Paulo e desde então tem investido de forma estratégica nos modelos de varejo que focam em conveniência, como as lojas em condomínios residenciais Entre as diversas redes de supermercados que nasceram no estado de São Paulo, o Hirota é uma das que mais se destacam por ter um DNA […]