Entidade vai indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis
Dados pessoais sensíveis, definidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, merecem cuidado especial por parte do operador em posse dessas informações. A exposição indevida, se for causada pelo responsável, gera dever de indenização. Com base nesse preceito, o juiz Xerxes Gusmão, da 15ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma gestora de mão de obra […]
Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do seu descanso anual. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) que […]
Decisão com técnica distinguishing afasta tese vinculante em caso de estabilidade gestante
Decisão proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração ao emprego oferecida pela empresa no curso do processo. A sentença aplicou a técnica distinguishing, que diferencia as circunstâncias de casos concretos dos previstos em decisões vinculantes para deixar de aplicá-las. A tese afastada foi estabelecida no Tema […]
6ª Câmara nega aumento de indenização a empregada atingida na cabeça por grampeador atirado por colega
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o recurso de uma trabalhadora que insistiu, entre outros, no aumento da indenização por danos morais, por ter sido atingida na cabeça por um grampeador, durante uma discussão entre outras duas empregadas. A reclamante pediu ainda indenização por danos estéticos, além da condenação […]
Desgaste e custos de manutenção de veículo próprio usado no trabalho pelo empregado. Comprovação. Indenização devida
Na relação de emprego o trabalhador – via de regra, concorre apenas com a sua força de trabalho, e o empregador entra com espaço, bens, recursos materiais e equipamentos, já que e o empreendedor e como tal lhe cabe organizar os fatores de produção com vistas a realizar os fins da atividade econômica por ele […]
TRT-15 legitima sindicato em ação coletiva por adicional de insalubridade
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para propor ação coletiva em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadores da categoria. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela entidade sindical e anulou a […]
TRT-5 condena empresa por negar realocação de empregada gestante
Decisão destacou a importância da proteção à saúde da gestante e a responsabilidade das empresas em atender às recomendações médicas. Da Redação Uma auxiliar de serviços gerais da cidade de Salvador/BA obteve o direito a indenização no valor de R$ 7.134,00, em virtude da recusa da empresa em promover sua realocação funcional durante o período […]
O desserviço da recente jurisprudência vinculante do TST à trabalhadora gestante
Precedentes do tribunal contribuem para o recrudescimento do preconceito e da discriminação contra mulheres O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem adotando a sistemática de precedentes qualificados, a imensa maioria como reafirmação de sua jurisprudência (súmulas e orientações jurisprudenciais), que até então não era vinculante. O presente artigo se propõe a estudar 2 precedentes específicos, […]
Como ficam os direitos trabalhistas quando uma empresa vai à falência?
Em entrevista à Rádio TST, a juíza Erotilde Minharro explica o que acontece nessa circunstância 7/11/2025 – Como a falência da empresa afeta os direitos trabalhistas dos empregados? Em entrevista, a juíza Erotilde Minharro, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), explica que os direitos previstos na legislação não se […]
5ª Turma: gorjeta deve ser igualitária dentro do setor, senão se configura discriminação
A 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou discriminatória a prática de um restaurante em Curitiba de pagar percentuais diferentes da arrecadação de gorjetas para empregados do mesmo setor. O caso envolve um processo de uma trabalhadora que atuava no atendimento aos clientes. Do total das gorjetas arrecadadas pelo estabelecimento, 29,50% deveriam ser distribuídas […]