Copom decide nesta quarta se mantém taxa Selic em 15% ao ano
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como o da energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (4) a penúltima reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 […]
PL 1087/2025: um erro técnico que ameaça a segurança jurídica das empresas brasileiras
O PL (Projeto de Lei) nº 1087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, representa um avanço importante na modernização do Imposto de Renda. Contudo, um detalhe técnico em sua redação pode comprometer a segurança jurídica e criar um efeito contrário ao pretendido: a tributação indevida dos lucros apurados até 2025. O texto […]
EFD-Reinf: atualização nos leiautes da versão 2.1.2 e anexos
Foi disponibilizada a versão 2.1.2b dos Leiautes e Anexos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Esta atualização é de extrema importância, pois consolida todas as modificações e regras vigentes até a Nota Técnica 3/2025. A constante atualização dos seus leiautes é um reflexo das alterações na legislação tributária e previdenciária. […]
Comitê gestor da NFS-e cria grupos de trabalho com representantes de 4 entidades
Foi publicado ontem (03.nov.2025), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) 7/2025, que cria os Grupos de Trabalho (GTs) de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de […]
Câmara aprova ampliação da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) em votação simbólica o projeto de lei 3935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade até o limite de 20 dias e cria o salário-paternidade. A proposta define que o direito será concedido em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente, com remuneração integral e […]
Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade
Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral. O período da licença será implantado progressivamente ao longo […]
Tema: contratos coletivos e compliance trabalhista
Dione Assis, Mariluza Cavalcanti e Vera Lúcia Ferreira da Silva Lei anticorrupção impulsiona programas de integridade nas relações de trabalho, promovendo ética, responsabilidade e fortalecimento da cultura organizacional. Com o advento da lei 12.846/13, as relações de trabalho passaram a ser diretamente impactadas e as empresas se viram diante de um caminho que, muito provavelmente, […]
Paradoxo da inclusão: entre a lei 7.853/89 e a nova lei 15.155/25
A sanção da Lei nº 15.155, de 30 de junho de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, reacende o debate sobre a efetividade das políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. Se, por um lado, a legislação de 1989 foi um marco […]
Negociação sindical
Maria Lucia Benhame É essencial verificar no CNES a legitimidade das entidades e dirigentes antes de firmar acordos, garantindo segurança jurídica e evitando nulidades. Negociação sindical com segurança jurídica. Ponto um: Parte capaz. Não vou falar de outros requisitos hoje. Tenho dois livros sobre isso. Quem é parte capaz em uma negociação sindical, com poderes […]
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhador que sofreu AVC
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a sentença que considerou não configurada a dispensa discriminatória de um trabalhador que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) meses antes da rescisão contratual. O colegiado entendeu que o episódio de saúde foi uma doença comum, sem relação com o trabalho e sem características de enfermidade que […]