Com reforma, Simples Nacional enfrenta incertezas sobre créditos, enquadramento e regras operacionais já em 2026
Empresas do Simples Nacional vem se questionando sobre pontos não esclarecidos pela Receita Federal, mesmo após a publicação da Resolução CGSN nº 186 pelo Comitê Gestor do regime. A norma estabelece janela em setembro tanto para a opção ao regime quanto para a adesão ao chamado “Simples Híbrido”, modelo em que se recolhem IBS (Imposto sobre Bens […]
Juiz nega pedido de indenização por ociosidade forçada e mantém validade de acordo para que gestante permaneça em casa durante gravidez
O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava ter sido submetida a “ociosidade forçada” e isolamento profissional após sua reintegração ao emprego […]
Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços
A partir do advento da Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços passou a ser objetiva, bastando a terceirização de serviços para sua caracterização. (TRT-2 – RORSum: 10025925420255020612, Relator.: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA, 13ª Turma – Cadeira 3)
Direito do Trabalho. Rito Sumaríssimo. Recurso Ordinário e Adesivo. Responsabilidade civil . Dano moral. Discriminação racial no ambiente de trabalho. Adicional de insalubridade. Laudo pericial negativo . Manutenção do julgado.
I. Caso em exame. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de injúria racial sofrida pelo reclamante, haitiano e afrodescendente, chamado de “macaco” por colega de trabalho . O recurso da reclamada argui preliminar de […]
Quase 90% dos brasileiros pretendem fazer compras online até o final do segundo trimestre
Segundo estudo da NielsenIQ, 89,7% dos brasileiros pretendem realizar compras online no segundo trimestre de 2026. Apesar da alta intenção de consumo, cresceu em 7,8 pontos percentuais o número de famílias que afirmam enfrentar uma situação financeira ruim em comparação ao primeiro trimestre. Entre os entrevistados, 33,9% relataram piora na condição financeira, enquanto 37,7% disseram […]
Trabalho nos dias de jogo da seleção brasileira durante a Copa do mundo 2026 – Mix Legal 131 / 2026
Entre os dias 11 de junho a 19 de julho teremos a realização da Copa do Mundo. Segundo cronograma anunciado, na primeira fase desta competição, a Seleção Brasileira terá jogos nos dias 13/06 – Brasil x Marrocos, às 19h; 19/06 – Brasil x Haiti, às 21h30; 24/06 – Brasil x Escócia, às 19h. Embora haja a […]
PEC 6×1: relatório afronta a livre iniciativa, enfraquece negociação coletiva e impõe período insuficiente de transição
Proposta erra ao fixar modelo único de escala por emenda constitucional e reduz a autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores, um dos pleitos mais relevantes do setor produtivo O relatório da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6×1, apresentado na segunda (25), traz problemas relevantes: fixa […]
Prévia da inflação varia 0,62%, influenciada por alimentação e bebidas
Índice de maio ficou 0,27 ponto percentual abaixo da taxa de abril O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) variou 0,62% em maio, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A prévia da inflação ficou 0,27 ponto percentual abaixo da taxa de abril, que foi 0,89%. Quando comparado a maio de 2025 […]
Brasil alcança maior índice de desenvolvimento humano da história
O Brasil ingressou, pela primeira vez, na categoria de países com desenvolvimento humano “muito alto”. Em 2024, o país alcançou 0,805 no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), em comparação a 0,744 em 2012. A escala para classificar o desenvolvimento humano varia de 0 a 1, sendo muito alto: acima de 0,800. A informação é do Programa das […]
Fim da escala 6×1: Veja perguntas e respostas sobre a PEC que reduz a jornada de trabalho no País
Texto que será votado nesta quarta-feira, 27, em comissão especial da Câmara prevê transição de 14 meses para jornada de 40 horas semanais A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta semana uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de trabalho no País de 44 […]