Desmistificando informações sobre o Guia Prático da EFD Fiscal ICMS/IPI – Versão 3.2.0
Desde o início da presente semana, tem-se verificado significativa repercussão a respeito da publicação da versão 3.2.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI. Cumpre salientar, todavia, que em 7 de julho de 2025 o Portal do SPED já havia divulgado a disponibilização da versão 3.1.9 do referido manual, especialmente no tocante às orientações relativas à […]
TRT-4: trabalhador que simulou acidente de trabalho pagará por má-fé
A 2ª turma do TRT da 4ª Região manteve condenação de orientador de vendas ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentativa de simular doença decorrente de acidente de trabalho. A decisão confirmou sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí/RS, que fixou a penalidade em […]
STF: maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até 10 de outubro, mas já há maioria consolidada em favor […]
Resposta ao problema da pejotização não pode ser simplista, segundo Gilmar
Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes organizou, nesta segunda-feira (6/10), uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir […]
1ª turma do TRT-RS nega pedido de indústria que pretendia descumprir lei de igualdade salarial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 2ª Vara do Trabalho de […]
Recurso Ordinário da parte reclamada. I. Benefício social familiar . Validade de cláusulas de Convenção Coletiva
Por meio do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, este Regional firmou tese de validade e eficácia das normas coletivas que estabelecem o benefício social familiar, com fundamento nos princípios constitucionais da autonomia sindical ( CF/1988, art. 7º, XXVI, e art. 8º, I e § 3º) . O benefício social familiar não se confunde com contribuições sindicais compulsórias, afastando-se as […]
Dissídio Coletivo. Ausência de comum acordo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade, ao caso, da suspensão nacional objeto do IRDR 1 do TST
.1. Ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CRFB, a instauração de instância se torna incabível, devendo o dissídio coletivo ser extinto sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, IV) . 2. Inaplicabilidade, na espécie, da suspensão nacional determinada no IRDR 1 do TST (processo 1000907-30.2023.5 .00.0000 […]
Supermercados sofrem com escassez de mão de obra em 8 das 10 ocupações que os empregam
No Brasil, a escassez de mão de obra tem se tornado um grande desafio, especialmente no setor de supermercados, onde a falta de profissionais tem impactado até a inauguração de novas lojas. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacam que ocupações como operador de caixa, padeiro, açougueiro, entre […]
Substituição tributária perde força em São Paulo
doméstico serão excluídos integralmente do regime da substituição tributária (ST) no Estado de São Paulo a partir de janeiro de 2026. A novidade consta de duas portarias da Secretária da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) – 64 e 65 -, que também retiraram dessa sistemática de cobrança de produtos da construção civil (tijolos, […]
Custo de vida desacelerou na RMSP e aliviou renda das famílias, segundo FecomercioSP
A redução nas taxas da conta de energia elétrica e a diminuição da inflação nos alimentos aliviou o bolso das famílias e reduziu o custo de vida, em agosto. Segundo a pesquisa Custo de Vida por Classe Social (CVCS), produzida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) […]