Fazenda e Receita regulamentam nova etapa de transação tributária
A medida consta na portaria conjunta PGFN/RFB e tem como finalidade viabilizar acordos com grandes devedores em ações antiexacionais. Da Redação A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal regulamentaram a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, com base no PRJ – Potencial Razoável de Recuperação. […]
Empregado incluído na malha fina por erro da empresa será indenizado
A SDI-1 do TST condenou uma fundação ao pagamento de R$ 5,5 mil de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal em razão de erro no informe de rendimentos. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse e constrangimento, impondo o dever de reparação. […]
Barroso diz que conversou com motoristas de apps e conta queixas da categoria
Durante a sessão desta quarta-feira, 1º, o ministro Luís Roberto Barroso destacou pontos levantados por motoristas de aplicativos a respeito das condições de trabalho na economia de plataformas. O julgamento trata do enquadramento de modelos contratuais fora da CLT e tem grande impacto sobre o setor digital. STF julga vínculo de emprego entre motoristas e […]
Aplicar para transformar: os desafios na implementação dos Protocolos de Gênero e Antidiscriminatório na Justiça do Trabalho
Desde o ano de 2021, magistratura e advocacia, tem como desafio uma atuação jurisdicional pautada nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Este desafio se complexificou com os Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho do TST. Esses instrumentos nos convidam a pensar a função jurisdicional como espaço […]
Acórdão confirma justa causa por ofensas e ameaças ao empregador em rede social
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de […]
Simples Nacional: maior revolução econômica e social
Tanto se fala em reforma tributária, mas pouco, ou quase nada, sobre justiça tributária, expressão tão fácil de compreender: fazer com que se cobre o que é justo, o que é correto, em se tratando de impostos. Na prática, entretanto, micro, pequenos e médios empreendedores enquadrados no Simples Nacional estão sendo, dia a dia, injustiçados […]
Mais de 1,2 milhão de empresas são notificadas para regularizar débitos do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que mais de 1,22 milhão de empresas foram notificadas para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados fazem parte de levantamento nacional realizado pelo Sistema FGTS Digital, com data de referência em 1º de setembro de 2025, que identificou R$ […]
Amazon isenta vendedores de taxa logística e aquece ainda mais disputa com Mercado livre e Shopee
A Amazon anunciou na noite desta terça-feira (30) uma das medidas mais agressivas de sua operação no Brasil: a isenção de todas as tarifas logísticas do modelo de fulfillment para todos os vendedores. Nesse modelo, todo o processo logístico é sob responsabilidade da plataforma: é a Amazon que guarda o estoque do vendedor, separa o pedido e faz a […]
Alterações na licença-maternidade: lei nº 15.222/2025 – Mix Legal 296 / 2025
O Diário Oficial da União divulgou no dia 30 de setembro de 2025, a Lei nº 15.222 de 29.09.2025. Essa lei promove alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que diz respeito à licença-maternidade, bem como altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Prorrogação da […]
Ementa : Direito do trabalho. Recurso ordinário. Dano existencial. Jornadas de trabalho excessivas . Descumprimento das normas de segurança. Indenização. Recurso do reclamante desprovido. I . Caso em exame 1
Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos moral e existencial, em razão da ausência de prova de dano extrapatrimonial decorrente do cumprimento de trabalho em jornada excessiva e do descumprimento das normas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir […]