NFS-e nacional: NBS será a principal referência para emissão de notas de serviços
O Fisco disponibilizou neste sábado (27.set.2025) a tabela para auxiliar a forma de tributação do IBS e CBS, bem como do Local de Incidência do IBS e CBS, nos termos da Seção IV – Do Local da Operação, art. 11, da Lei Complementar 214/2025. Os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS serão a principal referência para […]
Consulta ao FAP 2025 começa na próxima terça-feira (30/09)
O Ministério da Previdência Social informou que, a partir da próxima terça-feira (30), estará disponível a consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, publicada em 24 de setembro. O FAP é um multiplicador aplicado sobre a alíquota […]
Carf nega pagamento de juros sobre o capital próprio extemporâneo – Mix Legal 293 / 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, decidiu negar a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, dos pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) efetuados de forma extemporânea. Até então, casos semelhantes vinham sendo julgados na turma com voto de qualidade, […]
Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas – Mix Legal 291 / 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 20/8, seis enunciados de súmulas. A votação marca a primeira rodada de deliberações de 2025 e faz parte da estratégia do presidente do órgão, Carlos Higino, para reduzir o estoque de processos, que voltou a se aproximar […]
Comissão aprova maior oferta de moradia para pessoas com deficiência, conforme a demanda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a oferta de mais unidades de moradia para pessoas com deficiência em programas habitacionais, caso a demanda por esse tipo de habitação supere a reserva mínima atual de 3%. A proposta altera o Estatuto da […]
Comissão aprova ampliação de acessibilidade para pessoas com deficiência nas praias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, nos municípios com praias marítimas, fluviais ou lacustres, ao menos uma delas seja adaptada para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para as cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis previsto deverá contemplar, no […]
TST condena seguradora por dispensa durante tratamento psiquiátrico
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a seguradora Luizaseg Seguros S.A., de São Paulo, a pagar R$ 76 mil de indenização a uma superintendente de negócios. Ela foi dispensada durante tratamento psiquiátrico, o que configurou dispensa discriminatória. A superintendente trabalhou até maio de 2005 para a Cardif Brasil Seguros e Previdência S.A. […]
TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada
26/9/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou edital nesta sexta-feira (26) convocando pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos que afastam a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalhadores externos. A controvérsia jurídica está em análise pelo Pleno da Corte […]
TST: uso judicial de fotos de empregados não viola direito de imagem
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível a utilização judicial da imagem de um trabalhador em processos trabalhistas, independentemente da sua anuência, sem que isso implique em violação ao direito de imagem (RRAg-0001210-79.2022.5.17.0014, DEJT de 04/07/2025). Saiba mais. Em um processo judicial, que se discutia o estado de conservação […]
TRT-4 manda empresa indenizar empregado chamado de ‘recordista de atestados’
O juíz Luiz Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS), decidiu que um instalador de linhas de telecomunicação deve ser indenizado pela empresa na qual trabalhou em razão de assédio moral por parte de um supervisor. Os xingamentos aconteciam sempre que o empregado voltava de licenças para tratamento de saúde. A decisão foi […]