STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em […]
Protesto que causa transtornos à população gera danos morais coletivos
O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que resulta no dever de indenizar por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) […]
O que muda com a Tese 125 do TST e como isso afeta empregados e empregadores
Não é novidade que a autoridade máxima no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidou-se como uma verdadeira Corte de precedentes. Em meio a uma enxurrada de teses, muitas delas vinculantes, diga-se de passagem, o operador do direito depara-se com uma consolidação cada vez mais ampla dos entendimentos majoritários do […]
Jogos e apostas têm influência de famosos?
A expansão das plataformas de apostas online tem sido acompanhada por campanhas de marketing intensas. O marketing de apostas online migrou das mídias tradicionais para o ambiente digital, onde o uso de Influencers de redes como Instagram, TikTok, YouTube e Twitch se tornou uma estratégia dominante. É comum que youtubers, streamers e celebridades da internet […]
Empregado com estabilidade pode ser demitido por acordo?
Entenda como a homologação de acordo extrajudicial trabalhista pode viabilizar a demissão de funcionário estável com segurança jurídica. Quando o funcionário tem estabilidade no emprego, pode acontecer de nem ele nem a empresa quererem manter o vínculo. A lei, porém, não permite a demissão sem justa causa nesses casos. E também não é incomum que […]
Em expansão, Muffato encerrará o ano com 16 inaugurações
Para o Grupo Muffato, 2025 tem sido marcado por um processo de expansão que se intensifica neste último trimestre. Só nesta semana, a rede abriu três lojas: duas com a bandeira Max Atacadista — sendo uma em Votuporanga (SP) e outra em São Paulo — e a terceira do Super Muffato, em Curitiba (PR). Além disso, […]
Savegnago: Unisave completa um ano com mais de 11 mil colaboradores impactados
Setembro ganhou um significado especial para o Grupo Savegnago. Neste mês, a UniSave, a universidade corporativa da rede, voltada ao desenvolvimento profissional para seus colaboradores, mas também acessível à comunidade local, está completando um ano de existência. Atualmente, é oferecida uma variedade de cursos gratuitos com foco em capacitação técnica, comportamental e de liderança, atendendo […]
Cencosud avalia compra do Carrefour na Argentina em operação bilionária
O grupo chileno Cencosud voltou ao centro das atenções no varejo sul-americano ao surgir como um dos principais interessados na compra do Carrefour na Argentina. A transação, estimada em mais de US$ 1,5 bilhão, pode se tornar uma das maiores da região nas últimas décadas, mas enfrenta obstáculos regulatórios relevantes. Com cerca de 700 lojas […]
Recurso Ordinário do reclamante. Horas extras noturnas. Hora ficta. Intervalo intrajornada. Institutos distintos
A redução da hora noturna ficta não se confunde com o intervalo intrajornada. A dedução do intervalo intrajornada não gozado do cálculo das horas extras noturnas implica prejuízo ao trabalhador. São institutos jurídicos distintos que não se compensam entre si . Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. […]
Piso salarial. Jornada em escala de 12×36. Pagamento proporcional a 180 horas. Impossibilidade
Não obstante na jornada em escala de 12×36 o empregado não trabalhe 220 horas mensais, tem direito de receber o piso salarial integral, tendo em vista que este regime excepcional é compensatório, ou seja, o maior desgaste de uma jornada de 12 horas de trabalho seguidas é compensado com menos horas trabalhadas no mês. RESCISÃO […]