Juiz nega estabilidade a gestante que pediu demissão
O juiz do Trabalho Fernando Luiz de Souza Erzinger, da 4ª vara de Joinville/SC, negou pedido de reconhecimento de estabilidade feito por ex-funcionária de restaurante. A decisão considerou que a própria trabalhadora solicitou a rescisão contratual, inexistindo dispensa sem justa causa. A empregada relatou que foi contratada em abril de 2024 como operadora de caixa […]
Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, para confirmar demissão por justa causa de uma empregada que, durante o […]
Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais
Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
Aprendiz demitida durante gravidez tem estabilidade reconhecida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. O colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. A demissão de […]
Ementa dano existencial.
O cumprimento de jornadas de trabalho extensas, de forma isolada, não autoriza o deferimento de indenização por dano existencial. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional. (TRT-4 – ROT: 00200670520255040541, Data de Julgamento: 03/09/2025, 5ª Turma)
Ementa: adicional por acúmulo de funções. Indevido.
O adicional pretendido pelo reclamante não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Há que se observar o disposto no parágrafo único do art . 456 da CLT, já que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a […]
Recurso Ordinário. Horas extras. Cargo de confiança
O art . 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho cita também “os diretores e chefes de departamento ou filial” abarcando os detentores de cargos de maior fidúcia dentro de repartições internas das empresas. Recurso ordinário da reclamada provido. (TRT-2 – ROT: 10015934120245020320, Relator.: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA, 17ª Turma – Cadeira 4)
Supermercados buscam alternativas “verdes” para reduzir desperdício
No Brasil, segundo o IBGE, 30% da produção alimentar se perde antes de chegar no prato da população O setor de comércio, em especial o varejo, é a ligação entre a produção industrial e o consumidor. Pode ditar hábitos e influenciar tendências e comportamentos. No entanto, na hora das discussões sobre economia sustentável, quase sempre […]
Supermercados: a preocupação com prazos de validade não está somente nas prateleiras
Por Luiza Dias, Diretora Presidente da GlobalSign Brasil Supermercados ocupam uma posição estratégica na economia: reúnem grande volume de transações financeiras diárias, processam dados pessoais de milhões de consumidores e operam sistemas críticos de logística e abastecimento. Essa combinação transforma a área em um alvo visado pelos cibercriminosos, que exploram vulnerabilidades para obter ganhos financeiros ou […]
Supermercados vão cobrar nova taxa em compras e revoltam consumidores
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) promete impactar diretamente quem faz compras em supermercados e estabelecimentos comerciais da Paraíba. Em julgamento virtual encerrado em 18 de agosto, a corte declarou inconstitucional uma lei estadual de 2012 que obrigava os estabelecimentos a fornecer sacolas gratuitamente aos clientes. A lei derrubada determinava que supermercados, hipermercados […]