Aprendizes e contribuições: O recado do STJ para as empresas
Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário. O recente julgamento do STJ, no Tema 1.342, sugere o encerramento de um capítulo relevante na tributação sobre a folha de pagamento. Por unanimidade, o Tribunal confirmou que a remuneração […]
Liberdade religiosa no ambiente de trabalho: direitos fundamentais x normas empresariais
A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição, segundo o qual “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Este preceito é reforçado […]
1ª Turma do Supremo reafirma vínculo de emprego entre empresa e motoboy
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada. Os magistrados notaram que a situação do entregador é diferente das ações de “pejotização” e trabalhadores […]
Ivo Dall’Acqua, da FecomercioSP, é homenageado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
Em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior, recebeu, nesta quarta-feira (13), a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de […]
Litigância predatória: desafio à segurança jurídica e à competitividade
A litigância predatória é um fenômeno que tem ganhado destaque nos últimos anos, especialmente no contexto da Justiça do Trabalho. Trata-se de prática abusiva de indivíduos ou grupos que utilizam o sistema judiciário para obter vantagens indevidas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Recomendação 159/2024, define essa conduta como desvio ou a ultrapassagem dos limites estabelecidos para o […]
Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim
Alceu Chaves A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e sua entidade familiar. Trata-se do julgamento do recurso de revista no processo TST-RR-20943-98.2021.5.04.0702, no qual o tribunal reformou acórdão do TRT […]
Temer defende atuação de Alexandre: ‘não fez mais que cumprir a lei’
O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta segunda-feira (18/8), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “é comprometido com o sistema constitucional brasileiro”. Para o emedebista, que indicou Alexandre à vaga na Corte em 2017, o magistrado não deveria ser sacionado pelo governo dos Estados Unidos porque tem conduzido corretamente os processos que […]
Brasileiros estão frequentando menos pontos de venda e gastando mais
A nova edição da pesquisa Brand Footprint Brasil, elaborada pela Worldpanel by Numerator, indica uma mudança no comportamento de compra do consumidor brasileiro. O levantamento, que ouviu mais de 11.000 lares em sete regiões do país ao longo de 2024, mostra que, mesmo diante da melhora de indicadores econômicos como o PIB, a renda e o desemprego, […]
Abrafarma aposta que setor investirá R$ 1 bi em inovações de IA
O uso da inteligência artificial (IA) como inovação tecnológica, tanto para melhorar as interações com o consumidor no ponto de venda quanto para aprimorar a gestão dos negócios, deverá avançar rapidamente nos próximos anos no varejo farmacêutico brasileiro. “Podemos estimar que os investimentos destinados à inovação do setor chegarão à ordem de R$ 1 bilhão […]
Brasil se defende das acusações de incorrer em práticas comerciais desleais
O governo brasileiro encaminhou respostas às seis acusações feitas ao país pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) O governo brasileiro encaminhou, na tarde de segunda-feira, 18, as respostas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação contra o Brasil por supostas práticas desleais. Assinado pelo ministro das Relações […]