Fim da burocracia com a NFS-e: como a reforma exige um novo papel do contador
A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) passará por uma grande transformação, saindo do modelo atual, que é uma colcha de retalhos de leis municipais, para um padrão único em todo o Brasil. Esse novo sistema será mais unificado e digital, exigindo que os emissores de notas fiscais se adaptem a novos campos e validações, como […]
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Boa notícia! O prazo para regularização agora […]
Auditoria no Lucro Presumido: quais os principais alvos do fisco?
Embora o Lucro Presumido seja considerado um regime simplificado de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ele continua exigindo um rigoroso cumprimento de obrigações acessórias e atenção a cruzamentos fiscais. Segundo especialistas, a Receita Federal mantém forte vigilância sobre este regime, utilizando sistemas […]
STF forma maioria para validar a cobrança do Difal – ICMS a partir de 2022 – Mix Legal 247 / 2025
Em 07/08/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a validade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) a partir de 2022. Entretanto, o julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O caso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.266), discute […]
Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (prova pericial emprestada) – Mix legal 246 / 2025
Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada) O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso distinto, especialmente nas hipóteses de insalubridade […]
Gestante consegue pedido anular de demissão e recebimento de indenização
Um servidor de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido de missão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato […]
Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST – Limbo previdenciário – Mix Legal 248 / 2025
O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de total vulnerabilidade, pois ele fica sem salário, sem benefício previdenciário e sem alternativa imediata […]
Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de […]
Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva. Ausência de provas . Rejeição.
Para configuração da sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, mostra-se imprescindível a prova de aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva, sem o que não se pode falar em continuidade da atividade empresarial. Não evidenciada a negociação entre as empresas apontadas como sucedida e sucessora, o aproveitamento de bens materiais ou […]
Limbo jurídico previdenciário
Não tendo a reclamada dado causa ao malfadado limbo (a reclamante insistiu em sua inaptidão, sobretudo ao ajuizar demanda previdenciária), tal não pode ser compelida a arcar com as verbas referentes ao período em que a reclamante não prestou serviços. Apelo improvido. DANO MORAL . O dano moral é a lesão imaterial que fere a […]