MEI que não entregou declaração anual paga multa mínima de R$ 50
O Microempreendedor Individual (MEI) que não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o prazo oficial de 31 de maio de 2022 está sujeito ao pagamento de multa por atraso. O envio da declaração ainda pode ser feito, mas o contribuinte será automaticamente multado em 2% ao mês de atraso, com valor mínimo de R$ […]
Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm dado decisões divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem pagamento de remuneração extra, para atividades como troca de uniforme, banho ou deslocamento entre a catraca e o relógio de marcação de ponto. Em alguns casos, essas […]
TST valida norma coletiva que fracionou intervalo intrajornada
A 3ª Tuma do TST, reafirmando entendimento consolidado do STF, validou norma coletiva que fracionava o intervalo intrajornada do trabalhador em dois períodos (TST-RR-10955-14.2020.5.15.0013, DJE de 17.06.25). Entenda O trabalhador pretendia anular cláusula coletiva que dividia a sua jornada em períodos de 45 e 15 minutos, ao argumento de que não respeitava uma hora contínua de […]
TRT-10 anula sentença que desconsiderou ausência de trabalhadora por motivo de força maior e vulnerabilidade materna
Na sessão de julgamentos do dia 23 de julho, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu anular uma sentença proferida em primeira instância, determinando a reabertura de uma ação trabalhista movida por uma operadora de caixa contra o supermercado onde trabalhava. A decisão considerou que a ausência da autora […]
Relacionamentos amorosos entre trabalhadores e reflexos no ambiente de trabalho
Um vídeo viral com registro de uma suposta traição conjugal gerou amplo debate sobre a possibilidade de namoro entre empregados de uma mesma empresa. Em Boston, nos Estados Unidos, um casal foi flagrado pela “câmera do beijo” durante um show do Coldplay. A tal câmera registra casais em clima de romance com o objetivo de que […]
Empresa indenizará mulher após chefe se exibir nu e pedir favores sexuais
TRT da 15ª região condenou empresa a indenizar açougueira em R$ 10 mil por danos morais após chefe se exibir nu, enviar fotos íntimas e pedir favores sexuais. Para a 4ª câmara, a empresa se omitiu diante dos abusos, manteve o agressor no cargo e falhou em garantir um ambiente de trabalho saudável. O vínculo com […]
Gestante. Nulidade do pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Tema 55 em IRR do TST . Empregada que não pleiteou a reintegração. Devida a indenização substitutiva. Tema 134 do TST
Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT . Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. (TRT-12 – ROT: […]
Gestante. Indenização substitutiva da garantia de emprego
De acordo com a tese firmada pelo Eg. TST, no julgamento do Tema 134, de observância cogente, “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art . 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o […]
Desemprego cai a 5,8% no 2º trimestre, a menor taxa da série histórica do IBGE
A desocupação ainda atinge 6,3 milhões de pessoas. Número de ocupados chega ao recorde de 102,3 milhões. Carteira assinada, rendimento médio e massa salarial também atingem máximas A taxa de desemprego no Brasil foi de 5,8% no segundo trimestre de 2025, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quinta-feira (31) pelo Instituto […]
Ressurgimento do hipermercado desafia previsões e impulsiona expansão global
Contrariando a tendência de retração dos grandes formatos na Europa, os hipermercados estão em plena expansão nos Estados Unidos e em outros mercados, impulsionados por gigantes do varejo como Walmart, Target, Costco, Pak N Save e Kesko. A revitalização do modelo ocorre por meio de investimentos em tecnologia, design e experiência do cliente. Nos EUA, […]