Receita Federal encerrará uso de protocolos antigos na EFD-Reinf em agosto
Desde o começo de julho leitores do Contábeis tem relatado sobre problemas de conexão com Web Service da EFD-Reinf e na última quinta-feira (10) a Receita Federal revelou que a falha acontece pelo uso de protocolos antigos no sistema, reafirmando que apenas os protolocos TLS 1.2 ou versões superiores são aceitos. A RFB aproveitou o […]
Publicada a NT 2018.005 v.1.52: novas alterações no leiaute da NF-e e NFC-e
A Secretaria da Fazenda publicou a versão 1.52 da Nota Técnica 2018.005, que trata das alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como nas respectivas regras de validação e ajustes no DANFE. A nova versão foi divulgada em julho de 2025, com implantação prevista para o estado do Paraná nos […]
Prazo de 7 dias para correção de erros em NF-e entra em vigor em setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras para a correção de erros em notas fiscais eletrônicas (NF-e), conforme determinado pelo Ajuste SINIEF 15/2025. A norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa regulamentar procedimentos que até então não estavam formalmente previstos para situações em que não é possível emitir […]
Tomador de serviços é responsável pela saúde de empregados terceirizados
O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional […]
Açougue que descumpriu normas de segurança é condenado por crime ocorrido no local
Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou açougue a indenizar em danos morais e materiais viúva de trabalhador morto por colega dentro das dependências da empresa. De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a […]
Indenização por danos morais. Identidade de gênero. Proibição de uso do “nome social” no crachá e no ambiente de trabalho. Vedação do uso do banheiro masculino. Temas 761 e 778 da tabela de repercussão geral do STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos de personalidade. Configuração.
A identidade de gênero refere-se à autopercepção do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo biológico que lhe foi atribuído no nascimento, não se confundindo com sexualidade ou orientação sexual. O C. Supremo Tribunal Federal (STF) tem se mostrado sensível à questão, firmando sua jurisprudência no sentido de se reconhecer o […]
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Multa do ART. 477, § 8º, da CLT. Rescisão indireta reconhecida em juízo. Transcendência política
O debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. O Tribunal Regional entendeu […]
Inflação acima da meta e tarifação de Trump elevam pressão sobre o consumo
A ligeira trégua de junho, quando o IPCA avançou 0,24% e levou a inflação em 12 meses a 5,35%, sexto mês seguido acima do teto da meta de 4,5%, não muda a avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de que os preços continuam em patamar desconfortável para as famílias e para […]
Nova proposta de medicamentos em supermercados reduz, mas não elimina resistências
Mesmo após alterações na proposta, o Ministério da Saúde fez uma série de críticas ao Projeto de Lei (PL) 2158/2023, que visa permitir a venda de remédios em supermercados. O posicionamento ocorreu na última quarta-feira (9/7), durante audiência pública realizada para debater o tema na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A automedicação e o consequente […]
Sicomércio 2025: CNC lança, em parceria com o Governo Federal e a Fenacon, programa para os microempreendedores brasileiros
O empreendedorismo no Brasil acaba de ganhar um novo impulso com o lançamento do programa “MEI Conta com a Gente”, iniciativa anunciada nesta quarta-feira, 09/07, durante o evento Sicomércio 2025, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Fruto de uma […]