Motta: chegou o momento de enfrentar o debate de um novo modelo de Estado
Presidente da Câmara diz que não há como solucionar o problema da ineficiência do Estado sem uma reforma administrativa O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há mais como adiar o debate sobre o modelo de Estado brasileiro. Segundo ele, as pautas da reforma administrativa, da revisão das isenções fiscais […]
Supremo valida leis para adaptação de carrinhos de compras para crianças com deficiência
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta sexta-feira (6/6), em julgamento virtual, que os estados podem criar leis que exijam a adaptação de parte dos carrinhos de compras de supermercados para o transporte de crianças com deficiência. A votação foi unânime. Os ministros acompanharam a posição do relator, Gilmar Mendes. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) […]
Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço Após dizer a um colega negro que ele só estava saindo do trabalho “porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria”, o trabalhador de uma rede varejista de Cuiabá foi dispensado […]
Mercado terá de pagar R$ 20 mil em indenização por racismo recreativo
Um ex-empregado de um mercado em Salvador será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter sido dispensado após questionar a prática de ofensas racistas aos empregados no ambiente de trabalho. Entre os episódios, estavam piadas com jogadores negros durante jogos de seleções africanas na Copa do Mundo e comparações de […]
Ementa: direito do trabalho. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Doença ocupacional . Danos morais. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Recurso desprovido . .I. Caso em exame (i)
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 3, b, da CLT T (rigor excessivo), em razão de doença ocupacional (transtornos mentais decorrentes de assédio moral), declarando a nulidade do pedido de demissão e deferindo indenização por danos morais e estabilidade […]
Dano moral. Violação dos direitos da personalidade. Prova do assédio moral
A responsabilidade civil, nos termos dos arts . 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. E para a caracterização de dano moral […]
Pix Automático: o que é e como sua empresa pode se beneficiar – Mix Legal 165 / 2025
O Banco Central lançou, no dia 4 de junho, o Pix Automático, nova funcionalidade que amplia as possibilidades de cobrança por meio do sistema de pagamentos instantâneos. A ferramenta entra em operação no dia 16 de junho de 2025 e permitirá pagamentos recorrentes — como contas de luz, água, condomínio, mensalidades escolares, academias e assinaturas — com autorização única do cliente, […]
Após a pandemia, comércio brasileiro reduziu o ritmo da inovação, mostra CNC
Pesquisa de Inovação 2024 evidencia cautela na adoção de mudanças disruptivas, desequilíbrio do incentivo a pequenas e grandes empresas e predileção por transformação do marketing Dados da Pesquisa de Inovação 2024 com empresários do comércio revelam que o setor tem investido menos na modernização. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional do Comércio de […]
Proposta prevê trabalho remoto e ambiente laboral adaptado para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 340/25 obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o trabalho remoto e o presencial. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa […]
O dilema de crescer: quando e como sair do MEI?
Com limite anual de faturamento em R$ 81 mil, microempreendedores esbarram em entraves para expandir. Especialistas explicam como fazer a transição Para quem empreende no Brasil, o MEI (Microempreendedor Individual) representa uma porta de entrada acessível e descomplicada para formalizar um negócio. No entanto, conforme o faturamento e as demandas da empresa crescem, esse modelo […]