O busílis da ‘pejotização’
Fez bem o STF ao suspender processos sobre contratação de funcionários como PJ para uniformizar decisões judiciais. Mas é preciso evitar a excessiva precarização das relações de trabalho. Por Notas & Informações O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de todos os processos sobre a chamada “pejotização”. Trata-se de uma modalidade […]
Mercado reduz projeção para a inflação neste ano e eleva estimativa para o PIB
A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2025 caiu de 5,65% para 5,57%, após três semanas de estabilidade. Agora, está 1,07 ponto porcentual acima do teto da meta, de 4,50%. Considerando somente as 115 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a medida passou de 5,59% para 5,57%. A projeção para o IPCA de 2026 […]
Regime diferenciado
Isenção para empresas do simples nacional não se restringe a contribuições sociais A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua. Com esse entendimento, a 2ª […]
Fiscalização do CFC e do CRCDF atua em caso de vagas de concurso público para contador sem exigência de registro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, em janeiro deste ano, uma manifestação na Ouvidoria referente aos editais de dois concursos públicos federais com vagas para profissionais de contabilidade, mas que não exigiam o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) como requisito para a ocupação dos cargos. Diante do fato apresentado, e feita uma […]
Contabilidade: assuntos que todo contador deve estudar em 2025
Os profissionais de contabilidade precisam estar em constante atualização, estudando sobre tudo que pode impactar a rotina contábil. Portanto, assuntos como legislação, economia e tributação se tornam indispensáveis para os contadores. Existem dois tópicos que devem ser estudados pelos contadores em 2025, um deles é a faixa de isenção do Imposto de Renda de até […]
Justiça do trabalho condena empresa que rejeitou candidato com deficiência visual
A 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) condenou uma empresa de serviços industriais a indenizar por dano moral um homem recusado de forma discriminatória após ter sido aprovado em processo seletivo. A ré também foi obrigada a repará-lo pela perda de uma chance, em razão de ele ter se desligado do emprego anterior quando soube da […]
Empresa é condenada por cobrança de desempenho em grupo de WhatsApp
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a relação de causalidade entre o adoecimento mental de uma trabalhadora e a cobrança de metas com exposição dos resultados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp). A empregadora, uma empresa do ramo de […]
Empresa indenizará trabalhador por exposição vexatória nas redes
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou uma empresa atacadista de leite e laticínios ao pagamento de indenização por danos morais, após comprovação de exposição vexatória de um trabalhador por exibição de um vídeo na rede social TikTok. O profissional alegou que foi submetido a constrangimentos […]
Dono de restaurante é condenado criminalmente por manter produtos vencidos
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, proferida pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri, que condenou dono de restaurante por manter produtos impróprios para o consumo e com embalagem em desacordo com prescrições legais. O TJ-SP manteve decisão […]
Competência da justiça do trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento. i
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]