Reforma Tributária vai unificar documentos fiscais e simplificar emissão de notas
A partir do próximo ano, e até 2033, quando se iniciar e concluir a implantação da reforma tributária, documentos fiscais começarão a fazer parte do passado: serão artigos de museu. A avaliação é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa líder em soluções para a reforma tributária. Os documentos fiscais são declarações […]
MEIs agora podem pagar o DAS por cartão de crédito; veja como fazer
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito. Até então, o pagamento estava disponível apenas por boleto, PIX e débito automático. A novidade vale tanto para o DAS mensal quanto para o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. […]
Portaria MPS nº 1.814 – Fatores de atualização dos pecúlios de setembro de 2025 – Mix Legal 282 / 2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2025, a Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 1.814 de 10.09.2025, que estabelece para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo […]
Atenção! DIRBI e PGDAS com prazos de envio para os próximos dias
As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias. O vencimento dos prazos para o cumprimento dessas obrigações é um aspecto vital que exige atenção, pois o atraso ou a falta de […]
DC-e e DACE: novas declarações de conteúdo eletrônico passam a ser obrigatórias a partir de 1º de outubro
A partir do dia 1º de outubro de 2025 a nova Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no transporte de bens […]
Reforma Tributária avança em relatório do Senado, mas ainda necessita de ajustes relevantes, pontua FecomercioSP
Mudanças nas regras dos novos IBS e CBS e de benefícios às empresas do Simples Nacional vão dar mais segurança jurídica e isonomia tributária à legislação nascente O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), em meio à fase de regulamentação da Reforma Tributária dentro do escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 —, […]
Reforma Tributária: CBS, IBS e a nova obrigação DERE impacto direto para escritórios contábeis
A Reforma Tributária que começa a tomar forma em 2025 é, sem dúvida, o maior desafio e também a maior oportunidade da década para contadores e advogados. A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) promete simplificar o sistema, mas traz uma transição […]
Receita Federal permite cartão de crédito para MEI pagar o DAS
Opção está disponível para o DAS-MEI mensal, DAS Cobrança e DAS de Excesso de Receita A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) agora podem usar cartão de crédito para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A nova modalidade de […]
Nova Nota Técnica viabiliza adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária
NF3e deve incorporar informações de IBS, CBS e IS a partir de janeiro de 2026, conforme padrão nacional unificado Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foram estabelecidas diretrizes fundamentais para a transição ao novo modelo tributário nacional. Em especial, a Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62, […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos para […]