ECD 2025: veja as principais dúvidas e as respostas
Chegou a hora de se preparar para a entrega da ECD 2025. Então, aproveite o tempo que tem até a data final da entrega para tirar as principais dúvidas sobre a ECD 2025. A seguir, confira o que é ECD, qual o prazo de entrega, quais empresas devem entregas, quais estão dispensadas e as principais […]
STJ unifica o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de PIS e Cofins
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a unificação da jurisprudência dos colegiados da corte que julgam o tema. Trata-se de mais uma das chamadas “teses-filhotes” da “tese do século”, aquela em que o Supremo […]
Próximo feriado será o de Corpus Christi? veja data e calendário de folgas de 2025
O dia de Corpus Christi, 19 de julho, poderá representar a próxima data de folga para trabalhadores do setor público e privado do Brasil. Mas vale lembrar que o governo federal considera o dia Corpus Christi como ponto facultativo e não feriado. No entanto, cada município tem a liberdade de classificar a data como um feriado, como é o caso […]
Receita Federal emite comunicado geral 26/05 para todos os CPF
O golpe do CPF é uma prática criminosa que envolve o uso indevido do número do Cadastro de Pessoa Física de alguém para realizar ações fraudulentas. Esse tipo de golpe tem se tornado mais frequente com o aumento das transações digitais, onde os criminosos aproveitam para aplicar fraudes financeiras, como abertura de contas e solicitação […]
MEI: essa regra simples é crucial para não perder seus direitos
Manter o Microempreendedor Individual (MEI) em situação regular com a Receita Federal vai muito além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma das obrigações fiscais mais importantes e, se esquecida, pode trazer consequências graves, como multas, bloqueio do CNPJ e perda de direitos previdenciários. […]
Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às […]
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.286/2025 revoga dispositivo do Livro IV das normas procedimentais em matérias de benefícios – Mix Legal 160 / 2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2025, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.286, de 21 de maio de 2025, que revoga o § 1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, que disciplina a […]
A incompetência digital do fisco e a submissão dos contribuintes
Nessa semana, o país assistiu a mais um episódio que revela a fragilidade estrutural do sistema fiscal brasileiro. No dia 20 de maio, em plena reta final para a entrega do Imposto de Renda, os sistemas da Receita Federal colapsaram. Ferramentas essenciais como o e-CAC, o portal de emissão de DARFs e o sistema de […]
Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação […]
Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025. Esse prazo foi prorrogado para até 28 de maio de 2025, conforme […]