STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487). As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o […]
NF3e: Nota Técnica atualiza regras de validação
O Fisco publicou nesta 4ª feira (17.dez.2025) uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo (2025.001). O documento é assinado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). NF3e_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v1.12 Fonte :https://www.reformatributaria.com/tecnologia/nf3e-nota-tecnica-atualiza-regras-de-validacao/
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS em 2026 – Mix Legal 364 / 2025
A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou em meados entendimento segundo o qual o IBS e a CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas não precisam ser incluídos no ano teste de 2026, já que as alíquotas simbólicas desse período não geram impacto econômico. Esse posicionamento, divulgado […]
Competitividade do MEI exige ajustes após Reforma Tributária, diz especialista
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, promove a mais profunda reorganização do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Embora o regime do Microempreendedor Individual (MEI) tenha sido formalmente preservado, com a manutenção do recolhimento fixo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), especialistas […]
Receita libera API para consulta à apuração de CBS
Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as […]
MEIs otimistas com 2026: quase 60% esperam ano melhor
Levantamento feito pelo Sebrae revela que 57% dos microempreendedores individuais (MEIs) acham que 2026 será melhor que este ano, e 15% creem que a situação será igual. A enquete também revelou que, para mais de dois terços dos MEIs, o ano de 2025 foi melhor (34%) ou igual (28%) para os negócios, em comparação com […]
Desenrola PJ+: governo avalia novo programa de renegociação de dívidas para MPEs
O governo pode aprovar ainda em 2025 uma medida provisória para um novo programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, semelhante ao Desenrola Brasil, voltado para pessoas físicas em 2024. O programa pode ser nomeado de “Desenrola PJ+”, mas o governo ainda não confirmou a informação; A minuta do programa, obtida com […]
CARF mantém IOF sobre operações de gestão de Caixa – Mix Legal 365/2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de IOF sobre as operações de gestão de caixa realizadas entre uma holding e suas controladas. No caso, a holding centralizava os pagamentos do grupo e registrava na contabilidade os créditos e débitos correspondentes a cada empresa, o que, na visão […]
Sped – atualizações no guia do desenvolvedor
Na versão 2.6 foram adicionadas duas alterações: 1) Informação sobre o limite de 1000 lotes no Ambiente de Testes (Produção Restrita) Transmissão Lotes – Ambiente de Testes (Produção Restrita) 2) Endpoint e parâmetros consulta evento RERCT Consulta das informações enviadas em Eventos. Fonte : http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7952
Portal da NF-e libera novo informe técnico com tabelas cClassTrib e crédito presumido
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou nesta segunda-feira (15) o Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.31 com as tabelas de classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS. A versão 1.31 do informe técnico inclui: • Atualização das datas de início de vigência dos códigos de crédito presumido para […]