Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2026
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação […]
Novo valor do salário mínimo para 2026 – Mix Legal 379 / 2025
Foi publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2025 o Decreto Federal nº 12.797/2025, que estabelece a atualização do salário-mínimo para o ano de 2026. O valor foi reajustado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com vigência a partir de 01/01/2026. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do […]
Nova obrigatoriedade no preenchimento de NF-e e NFC-e, a partir de abril/2026- Mix Legal 372 / 2025
A Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP) emitiu um alerta aos contribuintes do ICMS, ressaltando que a partir do dia 06 de Abril de 2026, será obrigatório o preenchimento do campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e), para todas as empresas em território nacional. Essa […]
FecomercioSP entra com mandado de segurança em defesa da isenção da tributação de lucros para micro e pequenas empresas
Entidade aponta injustiça tributária e inconstitucionalidade na Lei 15.270/2025,publicada em novembro A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ingressou nesta quarta-feira (24) com um mandado de segurança na Justiça Federal em defesa da isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos das […]
Emissão de nota fiscal (NFS-e) para empresas que prestam serviços na capital – Adequações à CBS e ao IBS – Mix Legal 377 / 2025
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre como as empresas que prestam serviços na Capital paulista deverão emitir novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NF-e) relativas aos novos campos do IBS e da CBS, nos seguintes termos: A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Decreto Estadual nº 70.312/2025 – Parcelamento do ICMS das vendas do comércio varejista realizadas em dezembro/2025 – Mix Legal 387 / 2025
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (30/12), o Decreto Estadual n° 70.312/2025, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – […]
Reforma do Imposto de Renda deve mudar a rotina de famílias e empresas a partir de 2026
As mudanças aprovadas na legislação do Imposto de Renda devem alterar o planejamento financeiro das famílias e o fluxo de decisões das empresas já no início de 2026. A Lei nº 15.270/2025, sancionada no fim deste ano, amplia a faixa de isenção do IR, cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e estabelece […]
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a […]
Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Uma primeira liminar concedida pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 após 31 de dezembro, sem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão judicial beneficia diretamente as cerca de 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial […]
Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a renda das pessoas físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados […]