Artigo 477 da CLT: o que muda nos prazos de rescisão e quando a multa é aplicada
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão contratual, definindo prazos, documentos obrigatórios e a forma correta de pagamento das verbas rescisórias. Criado em 1943, o dispositivo tem como objetivo padronizar o encerramento dos contratos e garantir que os trabalhadores recebam os valores devidos dentro do […]
Saiba quais são os principais golpes contra MEI e confira dicas para se proteger
O Brasil já tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI), que representam mais da metade das empresas abertas no país. Aliado a isso, mais de um quarto (27%) destes pequenos negócios são chefiados por pessoas que estão no Programa Bolsa Família. O Sebrae alerta que o início de ano é um dos períodos […]
Imposto de Renda: o que a Receita já sabe sobre o seu PIX em 2026
A facilidade do Pix transformou o fluxo de caixa de milhões de brasileiros, mas em 2026, essa mesma agilidade colocou os contribuintes sob uma lupa sem precedentes da Receita Federal. O que muitos ainda ignoram é que o Fisco não tributa a tecnologia, mas sim a renda que circula por ela. Com a consolidação do […]
Lei municipal nº 18.379/2026 – Remissão de dívidas de IPTU – Mix Legal 10 / 2026
No dia 6 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei municipal nº 18.379/2026, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros, espaços culturais e templos religiosos, em diferentes regiões da cidade de São Paulo. A nova legislação concede remissão (perdão) de dívidas […]
Confira todas as mudanças nos documentos fiscais em 2026
Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se atentar para permanecerem em conformidade. Desde 1º de janeiro está em vigor a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes aos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
A nova era da segurança no campo: como a harmonização entre NR-1 e NR-31 impacta a gestão rural e o eSocial
Durante décadas, a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no agronegócio foi, muitas vezes, encarada como uma burocracia estática: fazia-se um laudo para “cumprir tabela” e guardava-se o documento na gaveta até a próxima fiscalização. No entanto, com a modernização das Normas Regulamentadoras, especialmente a harmonização da NR-31 com a NR-1, essa lógica mudou drasticamente. Para […]
Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025
A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O […]
PLP 128/2025: aumento silencioso da carga no lucro presumido exige atenção imediata de contadores e empresas
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional e atualmente aguardando sanção presidencial, traz uma mudança relevante na tributação das empresas optantes pelo Lucro Presumido. Embora não altere alíquotas nominais, o texto promove um aumento indireto da carga tributária, por meio da elevação dos percentuais de presunção da base de cálculo. O impacto vai além da […]
Nota Técnica 04/2025 – Ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf
Foi publicada a Nota Técnica 04/2025, que apresenta os seguintes ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf: Para ter acesso à nota técnica, clique aqui. Fonte : http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7967
2026 não terá DIRF: saiba o que revisar e como corrigir dados cadastrais
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi extinta a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2025. Isso significa que a declaração anual, da forma como era conhecida, não será mais entregue a partir de 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Com o fim desta obrigação acessória, […]