Protocolos ICMS 1 a 4/2026 revogam regras de substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho nº 1/2026, os Protocolos ICMS de nº 1 a 4, com alterações relevantes nas regras de substituição tributária (ST) entre os estados. As mudanças impactam principalmente operações com eletrônicos e o transporte de suínos para industrialização. As medidas foram oficializadas no Diário Oficial […]
Nota orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Foi publicada a Nota Orientativa EFD-Reinf nº 01/2026, que traz esclarecimentos importantes sobre as deduções e isenções permitidas nos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) informados no evento R-4010 – Pagamentos/Créditos a beneficiários pessoa física. De acordo com o documento, quando o rendimento for classificado como RRA (campo indRRA igual a “S”), são admitidas apenas duas deduções: previdência oficial e […]
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de Portaria que reajusta valores previdenciários em 2026
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro […]
Publicada atualização do Manual da ECD
Já está disponível no endereço https://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569 o Manual da ECD atualizado. Já o Programa Gerador de Escrituração (PGE) da ECD na versão 10.3.4 deve ser publicado a partir do dia 19/01/2026 . A grande novidade é a possibilidade, a partir da emissão de CNPJ alfanumérico, de entregas de ECD com o novo formato do CNPJ. Ressalta-se que […]
Pontos relevantes do Código de Defesa do Contribuinte e do devedor contumaz, de interesse dos contadores
Foi publicadopublicada no último dia 09/01 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, criando o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo regras gerais de direitos, garantias aos deveres e aos procedimentosprocedimentos aplicáveis à relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Por ser lei complementar e de acordo com o seu Art. 2º, ela é vinculante para os órgãos da administração pública direta […]
O congelamento vintenário do valor das licitações exclusivas para MPEs
“A situação causa a erosão silenciosa de uma política pública essencial… Cabe agora à Câmara dos Deputados dar a urgência que o tema merece e reconhecer que o congelamento não é detalhe técnico, mas um problema estrutural José Constantino de Bastos Júnior Secretário da Comissão de Direito das MPE da OAB/SP, Assessor da Superintendência do […]
EFD-Contribuições – Versão Corretiva 6.1.2
Ao atualizar o Programa Gerador de Escritur ação – PGE da EFD-Contribuições para a versão 6.1.1, alguns usuários têm identificado erros nos registros 0150, especificamente no campo 07 – IE (Inscrição Estadual) para contribuintes e participantes do Estado do Tocantins. Para corrigir essa inconsistência, foi disponibilizada a versão 6.1.2 do PGE. Importante: Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na […]
Manutenção suspende emissão da Decore
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada em […]
Impacto das NRS: 7 transformações em SST vão exigir adaptação das empresas em 2026
A área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) atravessa um período de transformação acelerada, impulsionada por mudanças sociais, tecnológicas e econômicas. Para o profissional de contabilidade e gestores de Recursos Humanos, antecipar o cenário de 2026 torna-se uma necessidade estratégica, visto que a conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) exige adaptações contínuas nos processos […]
Benefícios com valor acima do Salário Mínimo são reajustados em 3,9%
Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão os benefícios reajustados em 3,9%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, assinada nesta sexta-feira (9). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2026. O teto dos benefícios pagos […]