Nova Lei reclassifica lucro presumido como benefício fiscal e gera disputa no STF
A LC 224/25 foi apresentada como medida responsável de recomposição fiscal. O discurso oficial menciona revisão de “gastos tributários” e racionalização de benefícios. Menos evidente, porém, é que a norma promoveu ampla e questionável reclassificação de institutos estruturais do sistema tributário como se fossem privilégios passíveis de corte linear. Ao majorar percentuais do lucro presumido […]
Multas por falhas na gestão de riscos trabalhistas podem ultrapassar R$ 6,7 mil com NR-1
Empresas que não cumprirem as exigências de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 – podem enfrentar autuações administrativas que, em casos comuns, giram em torno de R$ 6.708,08 por infração, conforme parâmetros da NR-28. Em situações de reincidência ou irregularidades mais graves, o valor pode ser multiplicado e atingir […]
Quando o Simples Nacional poderá tomar crédito de IBS e CBS?
Com a regulamentação da Reforma Tributária avançando, uma das principais dúvidas entre empresários e contadores é quando empresas optantes pelo Simples Nacional poderão tomar e gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com explicação da contadora, tributarista e colunista do Portal Contábeis, Camila Oliveira, […]
IRPF 2026: contribuintes já podem separar documentos e planejar envio da declaração
Com a proximidade do período de entrega do Imposto de Renda 2026, contribuintes e escritórios contábeis já podem iniciar a organização dos documentos referentes ao ano-calendário 2025. A expectativa é que o prazo de transmissão tenha início em meados de março e se encerre no fim de maio, conforme calendário tradicional adotado pela Receita Federal. […]
CARF afasta EFD-Contribuições retificadora para extemporâneos de PIS/Cofins
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e Cofins aproveitados pela Engie Brasil Energia S.A. A decisão foi tomada por maioria da 5 […]
A empresa pode pedir antecedentes do empregado?
A Justiça do Trabalho pacificou uma questão sensível: afinal, quando a empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais de um candidato a emprego? A resposta da Justiça do Trabalho parte de um ponto central: a regra é a proteção da dignidade do trabalhador e a vedação a práticas discriminatórias. Assim, a exigência do documento, como […]
O fim do SPED está próximo: por que os eventos fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Enquanto o mercado ainda processa os impactos imediatos da transição tributária, uma mudança estrutural passa quase despercebida na rotina das áreas tributárias: a consolidação do evento fiscal como principal instrumento de controle de créditos e débitos de IBS e CBS. Não se trata de apenas mais um formulário, mas de uma transformação na lógica de […]
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) ao incluir formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida abrange situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência organizacional. Com a mudança, as empresas passam a ter o dever de […]
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) ao incluir formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida abrange situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência organizacional. Com a mudança, as empresas passam a ter o dever de […]
Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos de empresas no Simples Nacional
Recente decisão liminar reforçou o entendimento de que o imposto de renda não deve incidir sobre os lucros e dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A controvérsia surgiu com a publicação da lei ordinária 15.270/25, que gerou dúvidas sobre a manutenção de um benefício garantido por lei hierarquicamente […]