Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
A Receita Federal esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não gera automaticamente direito a ressarcimento de créditos. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1.001, de 8 de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, a retirada do ICMS pode […]
Portaria RFB nº 635/2025 – Habilitação de contribuintes que possuem benefícios fiscais de ICMS para compensação com o IBS – Mix Legal 18 / 2026
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, no final de dezembro, que estabelece regras e procedimentos para a habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, com a finalidade de viabilizar o direito à compensação financeira durante o regime de transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços […]
Imposto de Renda sobre lucros e dividendos: capitalização está sujeita à tributação?
A capitalização de lucros, prática comum utilizada por empresas para reforçar o capital social sem realizar distribuição financeira aos sócios, passa a ganhar novo peso no planejamento tributário a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Com a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026, uma das principais […]
Fisco Digital coloca fim ao papel e será desafio para guarda de documentos
A migração definitiva do suporte físico para o digital no ambiente fazendário brasileiro — consolidada por documentos como NF-e, CT-e e NFS-e — não desonerou o contribuinte de suas responsabilidades de custódia. Pelo contrário: a guarda e a organização de arquivos XML elevaram o patamar de exigência sobre o compliance tributário. No atual cenário de fiscalização em […]
Receita Federal afasta limite de dedução do PAT com base em parecer da PGFN
A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não deve mais ser aplicada. A decisão segue orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a ilegalidade […]
PMEs surgem como novos emissores
O acesso ao mercado de capitais não está restrito somente as grandes empresas, embora sejam a maioria. “O número de novos emissores cresceu, com muitas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) realizando sua primeira captação”, afirma José Alexandre Freitas- CEO da Oliveira Trust e especialista em mercado financeiro/capitais. A Oliveira Trust é uma plataforma digital, com […]
Fim da desoneração da folha: o que muda para as empresas e como contadores e advogados devem atuar juntos
O fim da desoneração da folha de pagamentos deixou de ser uma discussão política e passou a ser uma realidade concreta para diversos setores da economia. Com a reoneração gradual aprovada pelo Congresso Nacional, empresas que até então recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão, de forma progressiva, a contribuir sobre a folha […]
(In)compatibilidade da Lei 15.270/25 com a isenção de lucros no Simples Nacional
A lei 15.270/25 introduziu, com efeitos a partir de 1/1/26, mecanismos de “tributação mínima” no IRPF e, no plano operacional, estabeleceu a retenção de IRRF à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física residente no Brasil quando o total ultrapassar R$ 50 mil no mês, por uma mesma pessoa jurídica. A […]
União é condenada a indenizar microempreendedora individual em R$ 15 mil por alteração cadastral
A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma microempreendedora individual (MEI) que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A sentença, do juiz federal Flademir Jerônimo Belinati Martins, proferida no âmbito do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 do Tribunal […]
Receita lança Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13.jan.2025) o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo. O documento foi elaborado para orientar os contribuintes sobre o novo fluxo de tributação e apresentar as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos para operacionalizar a reforma. O material reúne, além das considerações iniciais sobre a reforma, os principais temas e […]