MEI: atenção ao limite de faturamento e compras
Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual – MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio. O MEI possui limites legais que, quando ultrapassados, podem resultar no desenquadramento do regime, trazendo impactos tributários e administrativos significativos. Excesso de faturamento: principal […]
Manutenção programada deixa eSocial fora do ar nesta quarta-feira (21)
Indisponibilidade atinge todos os ambientes do sistema, incluindo portal web e integrações via web service, com retorno previsto para a madrugada de quinta-feira (22). O sistema eSocial terá uma parada programada nesta quarta-feira (21) para a realização de manutenção técnica. Durante o período, todos os ambientes da plataforma ficarão temporariamente indisponíveis, afetando tanto acessos manuais quanto integrações […]
Checklist IR 2026: lista de documentos que o contribuinte já deve separar
Dentro de poucos meses será aberta a temporada de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, portanto os contribuintes devem iniciar a guarda dos registros referentes ao ano-calendário 2025. A organização documental antecipada é o mecanismo mais eficaz para a otimização da restituição e a mitigação de riscos na malha fiscal, especialmente diante […]
Receita Federal publica novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia – Mix Legal 22 / 2026
Foi publicada na página da Receita Federal, a classificação do Programa Receita Sintonia, sistema que avalia o grau de conformidade das empresas com base em dados objetivos como declarações e escriturações. Trata-se de uma iniciativa do órgão para promover a conformidade tributária, estabelecendo um relacionamento mais cooperativo e transparente com as empresas. Em 2025, demos […]
Receita Federal disponibiliza declaração de opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização – Rearp Regularização, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB […]
Publicada a versão 10.3.4 do programa da ECD
Publicada a versão 10.3.4 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal. Foram incluídas as seguintes atualizações: Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios. Para a transmissão da ECD, é preciso fazer a atualização para a nova versão. Quem já […]
Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada. Fonte : Gov.br eSocial
Modelo de nota fiscal: principais tipos, diferenças e como emitir
Para quem a emissão de nota fiscal não faz parte do dia a dia todos os tipos de dúvidas podem surgir. E é bom que se diga que é muito importante sanar qualquer questão para não cometer erros. E um passo fundamental antes da emissão é saber qual o modelo de nota fiscal se adequa […]
IN RFB nº 2.305/2025 – Estabelece critérios técnicos para redução dos benefícios fiscais federais no âmbito da LC 224/2025 – Mix Legal 19 / 2026
Em conformidade com a Lei Complementar nº 224/25, o Decreto nº 12.808/25 e a Portaria MF nº 3.278/25, em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa – IN RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da […]
DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais. Por meio do DTE, a Receita […]