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Categoria: Contábil

Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores […]

Nota Técnica divulga layout nacional da NFs-e Via

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, nesta quinta-feira (22.jan.2026), a Nota Técnica Nº 006. A Nota Técnica trata da instituição e divulgação da primeira versão do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), em padrão nacional. O layout divulgado […]

Juíza manda inscrever empresa em dívida ativa para possibilitar negociação

A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e risco à adesão a programa […]

Prazo vai até 31 de janeiro: veja como MEIs desenquadrados podem voltar ao Simples Nacional

Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ […]

NR-1 torna saúde mental eixo da gestão em 2026

A saúde mental deixou de ocupar um papel periférico nas agendas corporativas para se tornar um tema central da gestão de pessoas e dos negócios no Brasil. O movimento ganha contornos regulatórios a partir de maio de 2026, quando entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a exigir das empresas […]

Justiça suspende temporariamente novas regras do governo para vale-refeição

A decisão foi assinada pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e tem efeitos restritos à empresa que ingressou com a ação. Na decisão proferida na terça-feira, 20 de janeiro, o magistrado determinou que a União não poderá fiscalizar ou aplicar sanções à Ticket enquanto a medida estiver […]

Tributação monofásica e ST: saiba quais produtos excluir do PGDAS-D no Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional — como supermercados, farmácias, bares, lanchonetes e restaurantes — devem observar regras específicas de tributação monofásica e substituição tributária (ST) para PIS e Cofins, com impacto direto no preenchimento do PGDAS-D e na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esses regimes especiais implicam na não incidência das contribuições federais na revenda, […]

Publicação da versão 10.3.5 do Programa da ECD

Publicada a versão 10.3.5 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal. Foram incluídas as seguintes atualizações: Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios. Para a transmissão da ECD, é preciso fazer a atualização para a nova versão. Quem já […]