Novo limite do MEI avança e associações comerciais se mobilizam para aprovação
Atuação coordenada da CACB com a FPE coloca atualização do limite de faturamento no centro da agenda econômica e acelera tramitação no Legislativo. Com 431 votos e por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador […]
MEI: 4 mudanças em vigor em 2026
O cenário para o Microempreendedor Individual (MEI) passa por uma importante fase de modernização em 2026. Com o objetivo de integrar melhor os pequenos negócios à economia digital e aumentar a transparência fiscal, o governo e os estados implementaram mudanças que exigem atenção redobrada de quem trabalha por conta própria. O foco agora é o […]
Dia D de atendimento terá orientação gratuita sobre IRPF 2026
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) realizará, no dia 10 de abril, o Dia D de atendimento, uma mobilização nacional de orientação gratuita à população em diversas cidades do país. A ação contará com a participação dos sindicatos filiados à entidade — Sescon, […]
Conta ouro gov.br: como obter o nível máximo para declarar o Imposto de Renda 2026
O avanço da digitalização dos serviços públicos no Brasil transformou a forma como cidadãos acessam informações e realizam procedimentos administrativos. No caso do Imposto de Renda, um dos instrumentos centrais desse processo é a conta gov.br, sistema que funciona como uma credencial eletrônica para acesso a serviços governamentais. Por meio dessa plataforma, o contribuinte pode […]
Reforma Tributária: mitos e verdades para empresas
A Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre seus impactos na rotina fiscal de empresas e contadores, especialmente, em relação à carga de impostos, à simplificação do sistema e às mudanças na apuração tributária. O novo modelo prevê a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um IVA dual, formado por CBS e […]
Microempresas e empresas de pequeno porte devem entregar a DEFIS até 31 de março
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração […]
DIRF 2026: como o extrator se tornou peça-chave na auditoria de dados retidos
O cenário da conformidade fiscal brasileira passa por uma de suas transformações mais significativas com a descontinuidade da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) no modelo tradicional. Desde janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 2.181/2024, a prestação de contas à Receita Federal deixou de ser um evento anual […]
Decreto Estadual nº 70.432/2026 – Regras para celebração de acordos entre credores de precatórios e Estado de São Paulo – Mix Legal 83 / 2026
Em 11/03/2026, foi publicado o Decreto Estadual nº 70.432/2026-SP, que disciplina a celebração de acordos diretos entre o Estado de São Paulo e credores de precatórios, mediante concessão de desconto (deságio), com o objetivo de acelerar a redução da fila de pagamentos por meio da adesão voluntária de credores aptos. O diploma estabelece que os […]
Como validar impostos antes de emitir nota fiscal e evitar multas
Emitir nota fiscal faz parte da rotina de muitas empresas, mas erros no cálculo ou na aplicação das regras tributárias podem gerar rejeições e até penalidades. Por isso, validar impostos antes da emissão da nota fiscal se tornou uma prática essencial para garantir que a tributação esteja correta e reduza riscos na operação. Então, saiba […]
IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes
Envio da declaração começa na próxima segunda, 23 Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira, 16, pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Ainda […]