Foi publicado, na sexta-feira (31 de julho), o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos nos documentos fiscais eletrônicos
Foi publicado, na sexta-feira (31 de julho), o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos nos documentos fiscais eletrônicos, tais como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprova alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, e ratifica documentações técnicas anteriormente publicadas.
O que mudou em relação à rejeição de notas sem IBS e CBS?
Basicamente, o documento estende a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos. Porém, contribuintes que já estão informando o IBS e a CBS em seus documentos fiscais continuam a ter a aplicação das regras de validação.
O que diz o documento em relação às penalidades?
Atenção: adiamento não é dispensa
O preenchimento de IBS e CBS segue obrigatório. Adiamento das rejeições e indefinição sobre as multas não significa dispensa da obrigação.
Esse é um ponto muito relevante para se ter atenção, pois os atos publicados até o momento não esclarecem sobre a aplicação das penalidades. Portanto, preventivamente, é indicado seguir a regra prevista na legislação.
Ou seja, o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação de preencher os campos de IBS e CBS estará sujeito à lavratura de auto de infração. Contudo, conforme a orientação vigente, será concedido prazo para regularização e, uma vez sanada a irregularidade dentro desse período, ficará afastada qualquer exigência de recolhimento dos tributos ou de aplicação de penalidades.
2026 é um ano de transição para orientação dos contribuintes
Tanto a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) têm reiterado que 2026 é um ano de transição, marcado por orientação, adaptação e educação dos contribuintes, e não por uma atuação punitiva. Nesse contexto, a adoção de penalidades durante esse período tende a contrariar o propósito declarado da fase de implementação da Reforma Tributária.
Contexto do adiamento: desafios de implementação
O novo adiamento reflete a complexidade operacional envolvida na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Uma pesquisa recente da IOB com mais de 4.500 empresas do regime regular documentou que 93% dos produtos analisados apresentavam inconsistências cadastrais ou tributárias relacionadas à adaptação ao novo sistema de IBS e CBS.
Os desafios identificados pelas empresas incluem:
- Atualização de classificações tributárias para os novos tributos
- Revisão de alíquotas aplicáveis por estado e município
- Integração de sistemas de gestão aos novos campos obrigatórios
- Atualização de bases de dados com identificadores e códigos corretos
Diante deste panorama, o adiamento anunciado reconhece a necessidade de estender os prazos para que empresas, contadores e desenvolvedoras de software fiscal possam se adequar com segurança operacional. O novo calendário mantém 2026 como período de transição e aprendizado prático.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Atualizar cadastros: Revisar classificações fiscais e alíquotas de IBS/CBS em todos os produtos
- Integrar sistemas: Garantir que ERP e software fiscal estejam preparados para novos campos
- Treinar equipe: Fiscal e operacional precisam conhecer as mudanças e novos processos
- Começar a preencher: Emita notas com IBS/CBS agora, mesmo sem rejeição automática, pois já é obrigatório
Perguntas frequentes
Haverá multas por não preencher IBS/CBS em 2026?
Talvez. Não houve mudança em relação a multas. Portanto, é importante ter cautela e seguir a regra prevista na legislção.
Notas sem IBS/CBS serão rejeitadas?
Não. A rejeição automática continua adiada indefinidamente. Notas fiscais sem esses campos não serão bloqueadas, mas o preenchimento é obrigatório. Recomenda-se começar a preencher agora para acumular prática e cumprir a legislação.
Qual é o percentual de empresas que precisam se adequar?
93% dos produtos analisados têm inconsistências cadastrais ou tributárias relacionadas a IBS/CBS, segundo pesquisa IOB com mais de 4.500 empresas. Isso inclui erros em classificação fiscal, alíquotas e códigos NCM.
Quando devo começar a preparação?
Imediatamente. A preparação envolve atualizar cadastros, integrar sistemas e treinar equipes e tudo isso exige semanas de trabalho. Não deixe para quando o novo prazo for anunciado.
Fonte: IOB Notícias
