Empresas que não cumprirem as exigências de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 – podem enfrentar autuações administrativas que, em casos comuns, giram em torno de R$ 6.708,08 por infração, conforme parâmetros da NR-28. Em situações de reincidência ou irregularidades mais graves, o valor pode ser multiplicado e atingir patamares significativamente maiores.
Além da penalidade financeira, auditores fiscais do trabalho podem determinar interdição imediata de setores ou até da empresa inteira quando identificarem risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores.
Riscos psicossociais entram no radar da fiscalização
A atualização da NR-1 ampliou o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO -, incluindo formalmente os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova exigência passa a considerar fatores como:
- assédio moral
- assédio sexual
- violência organizacional
- estresse relacionado ao trabalho
Com a mudança, as empresas devem identificar, avaliar e registrar esses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, documento obrigatório dentro da política de saúde e segurança ocupacional.
A fiscalização com possibilidade de penalização passa a ocorrer de forma efetiva a partir de maio de 2026.
Infrações mais comuns que geram autuação
Entre as irregularidades mais frequentemente apontadas pelos órgãos fiscalizadores estão:
- ausência ou falhas no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
- inexistência de treinamentos obrigatórios
- falta de registro e gestão de riscos psicossociais
- ausência de documentação técnica de prevenção
A falta de controle formal sobre esses pontos pode resultar não apenas em multas administrativas, mas também em questionamentos trabalhistas.
Impactos para empresas e escritórios contábeis
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 amplia o campo de responsabilidade das empresas e traz reflexos diretos para a gestão financeira e contábil.
Sem controles adequados, organizações podem enfrentar:
- aumento de passivos trabalhistas
- provisões para contingências judiciais
- elevação de custos previdenciários decorrentes de afastamentos
- questionamentos em auditorias e processos de compliance
Para escritórios de contabilidade e consultorias empresariais, a nova exigência reforça a necessidade de orientação preventiva aos clientes, especialmente na organização documental e na integração entre áreas como recursos humanos, jurídico e financeiro.
