Nota fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas
Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova “apuração assistida” pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. […]
MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O […]
Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos […]
Receita Federal lança novo painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores
A Receita Federal lançou, na última 5ª feira (30.abr.2026), o Painel Receita. A ferramenta disponibiliza informações fiscais e econômicas das empresas para o mercado. O sistema foi instituído pela Portaria RFB nº 678. O painel permite que as empresas consultem seus indicadores de desempenho e os comparem com dados agregados de outras empresas do mesmo […]
Notas fiscais ganham novos campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo
A nova Nota Técnica 2025.002 v.1.36, divulgada na última quinta-feira (30), atualiza os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para incluir campos e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo (RTC). A medida prepara os documentos fiscais eletrônicos para o registro das informações referentes ao […]
MEI com DAS em atraso pode ser impedido de emitir nota fiscal?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a obrigação fiscal mais importante ao longo do ano é o pagamento do boleto mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), já que é por meio deste boleto que o empreendedor cumpre suas obrigações fiscais. No entanto, a verdade é que grande parcela dos MEIs no Brasil está com […]
Comitê Gestor da NFE-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às […]
Fazenda afirma que multas da Reforma Tributária começam em 2027; empresas podem ser notificadas sem cobranças neste ano
O Ministério da Fazenda informou na última quinta-feira (30) que as empresas que ainda não se adaptaram às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo só começarão a ser multadas em 2027. Até lá, o governo afirma que haverá um período de orientação e adaptação para os contribuintes. Segundo a Receita Federal, quase metade […]
Do caixa à estratégia: Reforma Tributária pressiona fluxo de caixa e exige revisão imediata de preços
A segunda live da série Reforma Tributária na Prática, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aprofundou os impactos diretos do novo sistema no dia a dia das empresas, com foco especial no varejo. Dessa vez, o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, trouxe uma leitura prática sobre como a mudança […]
CAT: empresas que não registram acidentes de trabalho podem sofrer multas pesadas
A ocorrência de um acidente no ambiente de trabalho ou no trajeto até a empresa gera dúvidas imediatas tanto para o empregado quanto para o empregador. Entre as obrigações legais mais importantes está a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O documento é o registro oficial que informa ao Instituto Nacional do Seguro […]