O que é o ’14º salário’ e o que muda com o novo IR em 2027
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais passou a ser associada à expressão “14º salário” após declarações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, sancionada em 2025 e vigente desde 2026, altera a tributação de milhões de contribuintes ao reduzir […]
Nota Técnica regulamenta Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) na emissão de NF-e
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 4ª feira (22.abr.2026), a Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.00, que estabelece as diretrizes para a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) no âmbito da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A norma detalha o […]
Empresas devem se atentar ao regime fiscal de seus negócios
Optar pelo Simples Nacional é, para muitos empresários do setor de alimentação fora do lar, uma decisão quase automática. A promessa de simplificação costuma pesar na escolha. No entanto, segundo especialistas, essa opção nem sempre é a mais vantajosa do ponto de vista econômico, especialmente para negócios que operam com delivery, cozinhas industriais e modelos […]
Atestados médicos de até 90 dias não têm mais perícia presencial
Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. A […]
Configuração de dano existencial exige comprovação de prejuízo à vida do trabalhador
Não configura dano existencial passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas, pois o dano exige a comprovação de um prejuízo concreto à organização da vida da vítima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por dano existencial feito pelo açougueiro de […]
Simples Nacional: dividendos podem gerar aumento de imposto para sócios e PJs
A nova tributação sobre dividendos, em vigor após a publicação da Lei nº 15.270/2025, tem colocado empresários do Simples Nacional em alerta. Embora o regime continue oferecendo simplificação para a pessoa jurídica, a Receita Federal passou a considerar a renda global da pessoa física do sócio na apuração do Imposto de Renda (IR). Pelas novas […]
Rescisão trabalhista: como evitar litígios e custos desnecessários no encerramento do contrato
Em muitas empresas, a rescisão contratual é tratada como uma etapa rotineira, quase automática: calcula-se, paga-se dentro do prazo legal e o processo é considerado encerrado. No entanto, é justamente nesse momento que surgem alguns dos passivos mais recorrentes do contencioso trabalhista. Isso exige atenção por parte das empresas, porque situações aparentemente simples, quando analisadas […]
Opção pelo Simples Nacional em 2027 é antecipada para setembro
Urgente: Opção pelo Simples Nacional é antecipada Foi publicada, no Diário Nacional da União sexta-feira (17), a Resolução CGSN nº 186/2026, que, entre outras coisas, antecipa a opção pelo regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2027 para setembro de 2026. Vale lembrar que, geralmente, a opção pelo Simples Nacional é feita em janeiro do […]
NFS-e Nacional ganha nova ferramenta para facilitar cálculo do ISS
Uma nova etapa na modernização tributária do país teve início com a disponibilização do Módulo de Apuração Nacional (MAN) no ambiente de testes da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A ferramenta, que integra a estrutura do Sistema Nacional, já pode ser utilizada por municípios e contribuintes em caráter de piloto, permitindo a validação de […]
Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555. A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módulos, o […]