Incerteza no tratamento tributário do VGBL: a solução de consulta COSIT nº 28/2026
A recente Solução de Consulta COSIT n° 28/2026 marca um novo e relevante capítulo na tributação dos planos de previdência privada, especialmente no que se refere ao VGBL no contexto sucessório, ao estabelecer, de forma expressa, a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos pelos beneficiários em razão do falecimento do titular. O […]
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e […]
Reforma Tributária e Inteligência Artificial: os novos desafios e oportunidades para a contabilidade brasileira
A contabilidade brasileira atravessa um momento de profunda transformação, impulsionado por dois fatores estruturais: a implementação da Reforma Tributária e o avanço acelerado da Inteligência Artificial. Mais do que mudanças pontuais, esses movimentos representam uma redefinição do papel do profissional contábil e da forma como os serviços são prestados no país. Historicamente, o ambiente tributário […]
Receita Federal atualiza Tabelas da EFB-Contribuições para manter a aderência normativa e assegurar a correta escrituração das operações
A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15, com o objetivo de manter a aderência normativa e assegurar a correta escrituração das operações abrangidas, observadas as mais recentes alterações. A Tabela 4.3.11 (Biodiesel) e a Tabela 4.3.13 foram atualizadas em consonância com o Decreto nº 10.527, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política […]
Informe Técnico detalha tabelas de classificação tributária, CST e Crédito Presumido do IBS e da CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram, nesta 4ª feira (15.abr.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.50, que divulga a cClassTrib (Tabela Classificação Tributária), os indicadores CST (Código de Situação Tributária) e a cCredPres (Classificação de Crédito Presumido) para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A tabela cClassTrib vincula […]
Fim da escala 6×1: como será feito o pagamento de horas extras?
As propostas em debate no Congresso Nacional para o fim da escala 6×1 podem alterar de forma relevante a dinâmica do descanso semanal remunerado e, com isso, abrir espaço para novas situações de pagamento de horas extras em dobro. Embora os textos não tratem diretamente da remuneração das horas extras nem criem regra específica sobre […]
CBS e IBS já rodam em documentos fiscais e expõem o nível real de prontidão das empresas
Os mais de 61 mil documentos fiscais emitidos em ambiente de testes com design de CBS e IBS mostram que a reforma tributária já saiu da fase do discurso e entrou no terreno em que, de fato, ela será validada ou exposta. Segundo a notícia, desde o final de 2025 foram registrados 61.880 documentos em […]
Atualização integral dos limites de Receita do Simples Nacional é vital para os pequenos negócios
Se o PLP 108/2021 avançar com atualizações restritas ao MEI, mudança poderá estimular informalidade Atualmente, muitos pequenos negócios brasileiros estão sofrendo perda de competitividade, reflexo da defasagem dos limites anuais de receita do Simples Nacional, estagnados há anos. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a […]
Retenção de IR na EFD-Reinf eleva o rigor sobre distribuição de lucros
O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 com mudanças significativas que exigem atenção imediata dos departamentos fiscais e contábeis. Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a nova sistemática de retenção de Imposto de Renda (IR) vinculada à EFD-Reinf, impulsionada pela Lei nº 15.270/2025 e pelas atualizações técnicas do Fisco. A […]
PER/DCOMP sob vigilância: sua empresa está exposta?
Há mudanças normativas que apenas ajustam procedimentos. Outras, porém, revelam transformação mais profunda: alteram o modo como o Estado enxerga o contribuinte, e como o contribuinte deveria enxergar os próprios riscos. A IN RFB 2.314/26 pertence a essa segunda categoria. Embora formalmente se apresente como alteração da IN RFB 2.055/21, seu significado prático é mais […]