Declaração anual para MEI: prazo para declarar rendimentos acaba no dia 31 de maio
Uma das formas de exercício de atividades empreendedoras no Brasil é por meio do chamado microempreendedor individual (MEI), que traz facilidades, como tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários, mas também exige responsabilidades fiscais básicas. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração é essencial […]
Receita Federal ajusta regras de redução de incentivos
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A norma integra o conjunto de medidas decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025 […]
Portaria RFB nº 638/2026 – Procedimentos com mercadorias apreendidas no âmbito da RFB – Mix Legal 25 / 2026
Em 19/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 638/2026, que altera normas da administração e destinação de mercadorias e veículos apreendidos, com o objetivo de reduzir o tempo de armazenagem, organizar remoções entre depósitos e reforçar a rastreabilidade dos itens sob guarda. A norma atualiza a regulamentação datada de 2022 e […]
Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores […]
Nota Técnica divulga layout nacional da NFs-e Via
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, nesta quinta-feira (22.jan.2026), a Nota Técnica Nº 006. A Nota Técnica trata da instituição e divulgação da primeira versão do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), em padrão nacional. O layout divulgado […]
Juíza manda inscrever empresa em dívida ativa para possibilitar negociação
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma empresa que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, por entender configurada falha na prestação do serviço e risco à adesão a programa […]
Prazo vai até 31 de janeiro: veja como MEIs desenquadrados podem voltar ao Simples Nacional
Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ […]
NR-1 torna saúde mental eixo da gestão em 2026
A saúde mental deixou de ocupar um papel periférico nas agendas corporativas para se tornar um tema central da gestão de pessoas e dos negócios no Brasil. O movimento ganha contornos regulatórios a partir de maio de 2026, quando entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a exigir das empresas […]
Justiça suspende temporariamente novas regras do governo para vale-refeição
A decisão foi assinada pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e tem efeitos restritos à empresa que ingressou com a ação. Na decisão proferida na terça-feira, 20 de janeiro, o magistrado determinou que a União não poderá fiscalizar ou aplicar sanções à Ticket enquanto a medida estiver […]
Tributação monofásica e ST: saiba quais produtos excluir do PGDAS-D no Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional — como supermercados, farmácias, bares, lanchonetes e restaurantes — devem observar regras específicas de tributação monofásica e substituição tributária (ST) para PIS e Cofins, com impacto direto no preenchimento do PGDAS-D e na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esses regimes especiais implicam na não incidência das contribuições federais na revenda, […]