Governo sanciona lei que amplia licença-maternidade em caso de internação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 29, lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas em decorrência de complicações no parto. Pela nova regra, o período de afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar, […]
Empresários pressionam por novos tetos no Simples e terão encontro com Hugo
A CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) lançou campanha para pressionar o Congresso Nacional a atualizar os tetos de faturamento para o Simples Nacional e terá encontro na quarta-feira (1°) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do tema. A demanda é de que a Câmera vote o PLP (projeto de lei complementar) […]
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e […]
Plataforma da NFS-e é atualizada com novas evoluções
Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado. A atualização poderá gerar breves períodos de instabilidade, e os usuários da […]
NRs e e-Social: o futuro da fiscalização digital das condições de trabalho
Como integração das Normas Regulamentadoras ao e-Social está transformando a gestão e fiscalização da saúde e segurança do trabalho A fiscalização das condições de trabalho no Brasil também está passando por uma transformação digital. A integração das Normas Regulamentadoras (NRs) com o e-Social está abrindo caminho para uma nova forma de fiscalização da Segurança e […]
NFS-e nacional: NBS será a principal referência para emissão de notas de serviços
O Fisco disponibilizou neste sábado (27.set.2025) a tabela para auxiliar a forma de tributação do IBS e CBS, bem como do Local de Incidência do IBS e CBS, nos termos da Seção IV – Do Local da Operação, art. 11, da Lei Complementar 214/2025. Os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS serão a principal referência para […]
Consulta ao FAP 2025 começa na próxima terça-feira (30/09)
O Ministério da Previdência Social informou que, a partir da próxima terça-feira (30), estará disponível a consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, publicada em 24 de setembro. O FAP é um multiplicador aplicado sobre a alíquota […]
Carf nega pagamento de juros sobre o capital próprio extemporâneo – Mix Legal 293 / 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, decidiu negar a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, dos pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) efetuados de forma extemporânea. Até então, casos semelhantes vinham sendo julgados na turma com voto de qualidade, […]
Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas – Mix Legal 291 / 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 20/8, seis enunciados de súmulas. A votação marca a primeira rodada de deliberações de 2025 e faz parte da estratégia do presidente do órgão, Carlos Higino, para reduzir o estoque de processos, que voltou a se aproximar […]
Acidentes de trabalho: o alerta que cresce junto com as novas regras da NR-01
Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um aumento expressivo nas demandas trabalhistas relacionadas a acidentes de trabalho, tanto de ordem física quanto mental. Desde 2024, os dados apresentados pela Justiça do Trabalho e pelos órgãos de fiscalização chamam a atenção para a urgência do tema: os acidentes, longe de serem eventos isolados, continuam a […]