Publicação da versão 11.3.4 do Programa da ECF
Versão 11.3.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.4 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: […]
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces – Mix Legal 287 / 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo recolhimento do ICMS nas vendas realizadas por terceiros pela internet, especialmente nos casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre obrigações legais. Os ministros decidiram acompanhar integralmente o voto […]
Realidade ou maquiagem: como anda a diversidade nas empresas?
Já existe uma pressão social e regulatória pela aceitação da diversidade nos sistemas corporativos. O que evidencia algo muito positivo: uma mudança benéfica nos parâmetros sociais, principalmente em relação a temas como inclusão de negros, mulheres, pessoas com deficiência, entre outros. Mudanças que envolvem inclusão e diversidade costumam levar tempo, mas o mais importante é […]
Empresas devem comprovar investimentos em inovação até 30 de setembro
Termina na quarta-feira (30) o prazo para que as empresas declarem os investimentos de 2024 em inovação para ter acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem. O formulário está disponível no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Lei do Bem é o principal instrumento de incentivo ao investimento privado em inovação […]
Direitos do trabalhador demitido antes do fim do contrato de experiência
Um contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e pode ser firmado em períodos menores, como 45 ou 60 dias. Ele permite que a empresa avalie a adaptação do trabalhador às funções e à cultura organizacional antes de decidir sobre a efetivação. Entretanto, quando ocorre a demissão antes do prazo final, o empregado […]
Simples Nacional: representantes propõe correção de 83,03% dos limites de faturamento
A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; […]
Mudou a regra da estabilidade pelo acidente de trabalho?
Muita gente entendeu que, a partir dessa decisão, todo acidente ou doença daria estabilidade no emprego, mesmo quando não houve afastamento por mais de 15 dias ou pagamento de auxílio-doença acidentário (o famoso benefício B91 do INSS). Mas isso não é verdade. O que o TST decidiu no Tema 125 é mais específico. A garantia […]
Comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo– Emissão de NFS-e /NFTS – Mix Legal 285 / 2025
Em 17/09/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo comunicou que a partir de 1º/01/2026 será desabilitada a funcionalidade de emissão de NFS-e e NFTS por conversão de RPS em lote no formato texto (txt) para fatos geradores ocorridos a partir dessa data. As emissões deverão ser realizadas exclusivamente por meio on-line, ou via […]
Simples Nacional 2026: regularize débitos e evite exclusão
A Secretaria da Economia de Goiás notificou empresas do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa estadual. O objetivo é alertar os contribuintes sobre a necessidade de regularização para evitar a exclusão do regime simplificado, prevista para 1º de janeiro de 2026. A medida atinge aproximadamente três mil empresas. O Termo de Exclusão detalha […]
Portaria RFB nº 579/2025 – Alterações nos procedimentos para autorregularização tributária através do Programa Litígio Zero – Mix Legal 284/2025
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de setembro de 2025, a Portaria RFB nº 579/2025, alterando o artigo 4°, parte final, da Portaria RFB 568/2025, objeto do Mix Legal Express nº 251/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da […]