NRs e e-Social: o futuro da fiscalização digital das condições de trabalho
A fiscalização das condições de trabalho no Brasil também está passando por uma transformação digital. A integração das Normas Regulamentadoras (NRs) com o e-Social está abrindo caminho para uma nova forma de fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas, o que certamente provocará mudanças na forma como as empresas organizam as rotinas […]
Contadores admitem falta de preparo para a Reforma Tributária, aponta pesquisa da IOB
A poucos meses do início da implementação da reforma tributária, a maioria dos profissionais da área contábil ainda não se considera preparada para as mudanças que impactarão diretamente sua rotina e a das empresas que atendem. É o que mostra a segunda edição da pesquisa “A opinião dos contadores brasileiros sobre a Reforma Tributária”, realizada […]
Atenção contadores: DIEF deve ser entregue até esta quarta-feira (24)
Empresas contribuintes do Regime Normal têm até esta quarta-feira (24), para enviar eletronicamente os arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referentes ao mês de agosto de 2025, conforme determina a Portaria 150/2015. Já os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (08/25) podem ser transmitidos até esta quinta-feira (25). A determinação segue […]
Nanoempreendedores: entenda a nova categoria criada na Reforma Tributária
Uma das novidades da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula no dia 16/01, é a criação de uma nova categoria de trabalho: os nanoempreendedores. Essa categoria será formada por pessoas físicas que atuam em pequena escala e possuem uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, ou seja, um faturamento mensal de […]
Governo Federal amplia direitos para terceirizados: menos horas de trabalho e mais previsibilidade de férias
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), vem implementando, desde 2023, medidas inovadoras que asseguram mais proteção social, oportunidades e condições de trabalho mais dignas para profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública Federal. Com a publicação de […]
AGU pede ao STF confirmação de que despesas tributárias compõem base do PIS/Cofins
Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obter o reconhecimento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser considerada a receita ou o faturamento das empresas sem a exclusão de despesas incorridas, inclusive as tributárias. O objetivo da ação é solucionar controvérsia […]
Reforma Tributária vai unificar documentos fiscais e simplificar emissão de notas
A partir do próximo ano, e até 2033, quando se iniciar e concluir a implantação da reforma tributária, documentos fiscais começarão a fazer parte do passado: serão artigos de museu. A avaliação é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa líder em soluções para a reforma tributária. Os documentos fiscais são declarações […]
MEIs agora podem pagar o DAS por cartão de crédito; veja como fazer
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito. Até então, o pagamento estava disponível apenas por boleto, PIX e débito automático. A novidade vale tanto para o DAS mensal quanto para o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita. […]
Portaria MPS nº 1.814 – Fatores de atualização dos pecúlios de setembro de 2025 – Mix Legal 282 / 2025
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 15 de julho de 2025, a Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 1.814 de 10.09.2025, que estabelece para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo […]
Atenção! DIRBI e PGDAS com prazos de envio para os próximos dias
As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias. O vencimento dos prazos para o cumprimento dessas obrigações é um aspecto vital que exige atenção, pois o atraso ou a falta de […]