DC-e e DACE: novas declarações de conteúdo eletrônico passam a ser obrigatórias a partir de 1º de outubro
A partir do dia 1º de outubro de 2025 a nova Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no transporte de bens […]
Reforma Tributária avança em relatório do Senado, mas ainda necessita de ajustes relevantes, pontua FecomercioSP
Mudanças nas regras dos novos IBS e CBS e de benefícios às empresas do Simples Nacional vão dar mais segurança jurídica e isonomia tributária à legislação nascente O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), em meio à fase de regulamentação da Reforma Tributária dentro do escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 —, […]
Reforma Tributária: CBS, IBS e a nova obrigação DERE impacto direto para escritórios contábeis
A Reforma Tributária que começa a tomar forma em 2025 é, sem dúvida, o maior desafio e também a maior oportunidade da década para contadores e advogados. A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) promete simplificar o sistema, mas traz uma transição […]
Receita Federal permite cartão de crédito para MEI pagar o DAS
Opção está disponível para o DAS-MEI mensal, DAS Cobrança e DAS de Excesso de Receita A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) agora podem usar cartão de crédito para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A nova modalidade de […]
Nova Nota Técnica viabiliza adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária
NF3e deve incorporar informações de IBS, CBS e IS a partir de janeiro de 2026, conforme padrão nacional unificado Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foram estabelecidas diretrizes fundamentais para a transição ao novo modelo tributário nacional. Em especial, a Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62, […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos para […]
DITR 2025: faltando 15 dias para fim do prazo apenas 58,5% entregaram a declaração e só 0,5% usaram o novo serviço online
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 está chegando ao fim com apenas 15 dias para o encerramento do período anual de envio, que acaba em 30 de setembro. Neste ano a DITR tem novidades na entrega, com a possibilidade de preenchimento diretamente no serviço digital “Minhas […]
Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro
Conforme a Portaria SRE nº 28/2025, a partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) deverá ser obrigatoriamente emitida por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, no transporte de bens e mercadorias em substituição à declaração de conteúdo mencionada no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS […]
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor […]
Simples Nacional pós-reforma: desafios e oportunidades para contadores
Segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre de 2025, o Brasil contava com 23.205.843 empresas ativas, incluindo matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Deste total, 93,6% são micro ou pequenas empresas, sendo aproximadamente 12,5 milhões de MEIs. A maior parte dessas empresas recolhe tributos pelo Simples Nacional, reforçando seu papel […]