Empresas que não aderirem aos novos modelos de NF-e da Reforma Tributária podem pagar IBS e CBS antecipadamente
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de transição da reforma tributária do consumo, que estabelece a emissão de novos modelos de notas fiscais com informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a previsão para 2026 seja de […]
Hoje é o último dia de envio da EFD-Reinf. Evite penalidades!
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação acessória importante no cenário fiscal brasileiro. Este módulo, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), visa centralizar e digitalizar uma série de informações relacionadas à retenção de tributos. Neste mês de setembro o seu prazo de entrega termina HOJE segunda-feira, dia […]
Depois de 20 anos, governo tenta ressuscitar pontos da MP 232
Protocolado no final de agosto na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2025 propõe aumentar a tributação das empresas do Lucro Presumido. Investida parecida foi tentada no passado e encontrou resistência na sociedade civil Sem muito alarde e sob um clima de tensão com o Congresso Nacional, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto […]
Sem Notas Fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar
Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da capacidade de adaptação dos sistemas aos novos layouts exigidos pela Receita Federal. Contribuintes temem não conseguir atender aos prazos para […]
CFC e CNCONT fortalecem parcerias em prol dos contadores
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, se reuniu nesta terça-feira (9) com o presidente da Confederação Nacional de Contabilidade (CNCONT), Tadeu Oneda, na sede do CFC em Brasília. O encontro teve como objetivo estreitar laços institucionais e fortalecer ações nacionais voltadas à valorização do profissional contábil, com a participação do vice-presidente […]
Carf permite dedução de despesas com furto de energia
A 1ª Turma da Câmara Superior permitiu a dedutibilidade de despesas com furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso da Light Serviços de Eletricidade S.A envolve cerca de R$ 1 bilhão e é um precedente relevante para o setor. […]
Portaria MF nº 1.976/2025 – Novos critérios para utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias – Mix Legal 271 / 2025
Foi publicada pelo Ministro da Fazenda no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 05 de setembro de 2025, a Portaria Normativa MF nº 1.976/2025, que trata de alterações relevantes no âmbito da transação tributária por adesão no contencioso tributário envolvendo controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas, bem como débitos de pequeno valor. A nova portaria estabelece critérios […]
e-Financeira: aprovado manual de preenchimento da versão 1.2
A Coordenadora Geral de Fiscalização Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: Fica aprovado o Manual de […]
Disponibilizada nova versão da plataforma NFS-e em produção restrita (testes)
As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional, documentos fiscais autorizados no ambiente nacional, quanto ao compartilhamento dos documentos fiscais pelos municípios. Algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas, conforme pode ser observado na notícia e na documentação atualizada (disponível aqui). Com essas evoluções, um conjunto de novos […]
Comissão aprova aumento do limite do MEI e inclusão de profissionais de eventos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos no rol de atividades […]