Resolução CGSN nº 180/2025 – Prorrogação do vencimento do Simples Nacional para empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço – Mix Legal 267 / 2025
No último dia 03/09/2025, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução CGSN nº 180/2025, que estabelece a prorrogação excepcional dos prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), afetadas […]
Acordo Paulista tem nova modelagem em sua 4ª etapa e abrange multas do Procon
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou nesta segunda-feira, 08/09, um novo edital do Acordo Paulista, programa voltado à conciliação de débitos inscritos em Dívida Ativa. O novo ato abre o programa para multas aplicadas pelo Procon, além dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. A iniciativa abrange tanto pessoas físicas quanto […]
Empresas se preparam para nova fase de testes das notas fiscais com CBS e IBS : obrigatoriedade começa em outubro
A partir de 1º de outubro, toda empresa que realizar testes no ambiente de homologação deverá, obrigatoriamente, utilizar as novas tags previstas pela reforma, com adequações de IBS e CBS, afirma Vinicius Zucchini, CPO na ROIT. Embora a obrigatoriedade se inicie em outubro, a fase de testes já começou, de forma facultativa, em julho. “Então, entre […]
DTTA: obrigação do 2° semestre/25 vence neste mês de setembro
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a venda de ações, doação, herança ou fusão de empresas. A DTTA é essencial para garantir a segurança jurídica das partes […]
Qual o futuro da contabilidade e o que você precisa saber para se destacar
Neste mês de setembro, comemora-se o Dia do Contador. Num mercado tão competitivo e cheio de cobranças, como fazer para se destacar? Qual o futuro desta profissão, frente a Reforma Tributária? mercado contábil está sempre em constante evolução. Cada ano que passa, várias tendências moldam a forma como os contadores fazem negócios e atendem seus […]
NFS-e Nacional: Receita divulga guias com instruções de acesso e adesão para municípios
O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizou dois novos guias destinados a orientar tanto os contribuintes quanto as administrações tributárias municipais. O objetivo é demonstrar as funcionalidades do sistema nacional, padronizar procedimentos e apoiar a adesão dos municípios à plataforma unificada. Foram publicados: Os materiais estão disponíveis no site oficial do […]
IN RFB nº 2.278/2025 – Novas medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária – Mix Legal 264 / 2025
Foi publicada em 28 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que reforça as medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária, incluindo aqueles relacionados ao crime organizado, como lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes fiscais. A nova Instrução Normativa, em consonância com a […]
Tarifaço: tributos de MEI, ME e EPP afetados serão adiados por 2 meses
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram atingidas pelas alíquotas adicionais de 50% do governo americano sobre os produtos brasileiros terão um alívio nas contas dos meses de setembro e outubro”. É que o Comitê Gestor do Simples Nacional adiou por dois meses o recolhimento de tributos destas empresas. […]
Empresas enfrentam novos desafios no eSocial por exigências sobre sócios
Desde o início de 2025, empresários e escritórios contábeis têm enfrentado crescentes desafios com novas exigências do eSocial. Além de dados trabalhistas e previdenciários, tornou-se obrigatória a inclusão do imposto de renda e da remuneração dos sócios, elevando o nível de atenção e a complexidade nas declarações. Integração entre áreas como ponto crítico Segundo especialistas, […]
Pesquisa vai mapear práticas e desafios das MPEs para apoiar políticas e capacitação
Uma pesquisa nacional voltada a micro e pequenas empresas (MPEs) foi lançada no dia 20 de agosto, durante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizado no Sebrae-ES, em Vitória. O levantamento, fruto de acordo de cooperação entre entidades públicas e profissionais da Administração, pretende mapear práticas de gestão utilizadas no setor […]