Lucro presumido: Receita define percentuais de presunção
A Receita Federal publicou recentemente soluções de consulta que esclarecem os percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido em atividades específicas, trazendo maior segurança jurídica para empresas e profissionais da área contábil. O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado que utiliza margens fixas de presunção para calcular a base do IRPJ e da […]
Decreto Estadual Nº 69.808/2025 e Portaria Ser Nº 45/2025 novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a Sefaz/SP – Mix Legal 249 / 2025
Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança, a transparência e a conformidade na gestão desses créditos. Por meio do Decreto […]
Reforma Tributária: NF3e, NFCom e BP-e passam por mudanças técnicas
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor Nacional da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou, em agosto de 2025, a Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.08a. O documento foi publicado simultaneamente nos portais da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). […]
Portabilidade do crédito consignado ao setor privado passará a ser online na próxima semana
A partir do dia 25 de agosto de 2025, os trabalhadores formais do setor privado poderão realizar a portabilidade do crédito consignado diretamente pela plataforma da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), informou o Ministério do Trabalho. A medida permitirá transferir empréstimos com desconto em folha de pagamento de um banco para outro sem precisar […]
eSocial recebe novos leiautes em ambiente de produção restrita nesta segunda-feira 18
Os novos leiautes do eSocial entram em ambiente de produção restrita nesta segunda-feira (18), implementando as mudanças da Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 que ajustam a versão S-1.3 do sistema. As mudanças de leiautes no eSocial abrangem alterações em campos, validações e tabelas utilizadas na transmissão de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Algumas […]
DIRBI tem prazo de envio até quarta-feira 20
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem prazo de envio até quarta-feira, dia 20 de agosto, referente ao período de junho/25. Nesta obrigação deve-se relatar mensalmente os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI se estabeleceu pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, de 18 de junho de 2024. Com […]
Fim da burocracia com a NFS-e: como a reforma exige um novo papel do contador
A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) passará por uma grande transformação, saindo do modelo atual, que é uma colcha de retalhos de leis municipais, para um padrão único em todo o Brasil. Esse novo sistema será mais unificado e digital, exigindo que os emissores de notas fiscais se adaptem a novos campos e validações, como […]
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Boa notícia! O prazo para regularização agora […]
Auditoria no Lucro Presumido: quais os principais alvos do fisco?
Embora o Lucro Presumido seja considerado um regime simplificado de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ele continua exigindo um rigoroso cumprimento de obrigações acessórias e atenção a cruzamentos fiscais. Segundo especialistas, a Receita Federal mantém forte vigilância sobre este regime, utilizando sistemas […]
STF mantém modulação sobre terço de férias na tributação
O terço de férias voltou ao centro das atenções com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte manteve a modulação que limita os efeitos da exclusão da verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entenda a decisão O STF confirmou que a exclusão do terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal só […]