Reforma Tributária altera NF-e e NFC-e com inclusão de IBS, CBS e IS
A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da Reforma Tributária. As alterações incluem a criação de novos campos, grupos de informações e eventos destinados ao registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade […]
eSocial S-1.3 terá novas regras em vigor a partir de 18 de agosto de 2025
A Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 do eSocial traz mudanças que começam a valer já em agosto de 2025, impactando eventos, tabelas e regras de validação do sistema. A partir da próxima segunda-feira (18), as novidades estarão disponíveis no ambiente de produção restrita, e em 29 de agosto passam a vigorar no ambiente de produção. […]
Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 – Reconhecimento de regularidade fiscal dos débitos federais – Mix Legal 239 / 2025
Em 05/08/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 no Diário Oficial da União. A norma altera as regras para reconhecimento da regularidade fiscal de contribuintes com débitos discutidos judicialmente e decididos favoravelmente à Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ela modifica a […]
MEI na berlinda – ‘Programa perdeu o foco e foi desvirtuado’
Rogério Nagamine Costanzi, responsável por estudo que trata o MEI como uma ‘bomba previdenciária’, diz que o programa precisa ser reestruturado para abarcar apenas trabalhadores mais pobres e menos escolarizados. Estudo conduzido pelo economista Rogério Nagamine Costanzi, publicado recentemente no Observatório de Política Fiscal da FGV, estimou que a política pública que criou a figura […]
Guia reúne principais ajustes de NF-e e documentos fiscais para adequação ao IBS e CBS da Reforma Tributária
O governo tem publicado diversas notas técnicas com atualizações sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFEs) da reforma tributária, incluindo alterações de leiautes, regras e adequações necessárias à implementação dos novos tributos: o Imposto sobre Bens de Consumo (IBS), (Contribuição sobre Bens e Consumo) CBS e Imposto Seletivo (IS). Por isso, o Portal da Reforma Tributária […]
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
Receita Federal informa que houve uma alteração na forma de acesso às consultas referentes à taxa Selic A partir de agora, a consulta pode ser realizada diretamente por meio deste link , ou aqui pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos”, selecionando a opção “Taxas de Juros”, neste link. Caso o endereço anterior tenha sido adicionado aos […]
Inadimplência em alta: planejamento contábil pode salvar PMEs do colapso financeiro
Com o aumento da inadimplência tanto de consumidores quanto de empresas, o impacto já é sentido diretamente por quem atua no varejo, nos serviços e no setor informal. Micro e pequenas empresas, que geralmente operam com margens apertadas e pouca reserva de capital, estão entre as mais vulneráveis. Nesse contexto, o planejamento contábil e financeiro […]
Decisão do STF sobre o Difal e o impacto direto na rotina contábil
Uma notícia do Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando grande impacto e exigindo atenção imediata da classe contábil. Por maioria, a Corte confirmou a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022. Essa decisão é crucial porque o STF entendeu que a Lei Complementar (LC) […]
CFC: prazo para prestação de contas do PEPC encerra no dia 31
Atenção! O prazo para envio de justificativas dos profissionais de contabilidade sobre suas pontuações no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) de 2024 está se aproximando do fim. Todos que estão enquadrados na NBC PG 12 (R4), e não alcançaram o mínimo de 40 pontos, têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar suas […]