Prazo para envio do DCP do 2º trimestre termina em 15 de agosto
Empresas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais têm até 15 de agosto de 2025 para entregar o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), referente ao segundo trimestre do ano, conforme exigência da Receita Federal. A obrigação acessória é voltada a quem utiliza o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de […]
Governo vai enviar notificações personalizadas pelo Gov.Br quando um certificado ICP-Brasil for emitido
O governo federal está notificando, desde o final de julho, os usuários do GOV.BR sempre que um certificado digital ICP-Brasil é emitido no nome da pessoa. As mensagens personalizadas serão encaminhadas pela Caixa Postal GOV.BR e estarão disponíveis tanto no aplicativo quanto no portal da plataforma do governo federal. A iniciativa é uma parceria do […]
Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores […]
Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para […]
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
Com essa melhoria, o usuário pode gerar o certificado de forma rápida, prática e totalmente digital, direto pelo app. Também ficou mais fácil visualizar e compartilhar o documento. O microempreendedor poderá apresentar o QR Code gerado no app para qualquer pessoa, empresa ou instituição que necessite comprovar que o seu CNPJ é um MEI ativo. […]
Micro e pequenas empresas ganham mais autonomia na hora de regularizar débitos com a Receita Federal
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional já podem escolher, com mais liberdade, o número de parcelas para quitar seus débitos com a Receita Federal. A novidade foi implementada no início de agosto e está disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Desenvolvida pelo Serpro para […]
73% das PMEs Brasileiras enfrentam estagnação e buscam retomada do crescimento
A estagnação nos negócios atingiu 73% das micro e pequenas empresas (PMEs) brasileiras no primeiro trimestre de 2024, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). O quadro é caracterizado por queda ou paralisação do faturamento, equipes desmotivadas, processos internos desorganizados e ausência de metas estratégicas, fatores que, segundo […]
Reforma Tributária: reta final do prazo de adaptações da NF-e e da NFC-e
O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir […]
PGFN inclui igualdade de gênero e atenção a fornecedor em transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem incluído elementos como contratação de mão de obra local e adoção de medidas que visem a igualdade de gênero em transações tributárias firmadas com empresas. Os princípios ESG (ambiental, social e governança, em português) foram usados em pelo menos três transações, de acordo com o procurador-geral adjunto de […]
Empresas deverão operar com dois sistemas tributários até 2033
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão o desafio de apurar tributos em dois sistemas simultaneamente até 2033. A transição exigirá investimentos em tecnologia fiscal, reorganização financeira e adaptação contínua às novas regras. A medida afeta negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas […]