RFB – perguntas e respostas sobre o piloto da Reforma Tributária do Consumo, para CBS – Mix Legal 218 / 2025
A Receita Federal do Brasil publicou, em 24/06/25, o material de “perguntas e respostas” sobre o projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, que trata dos testes relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Portaria RFB nº 549/25. Esse piloto será conduzido pelo Programa RTC, em parceria com o Serpro, e tem […]
Portaria redefine multas do eSocial e exige nova postura das empresas
Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021. A nova regra estabelece critérios mais objetivos para o cálculo de multas por falhas no envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial. Corporativamente, isso oferece previsibilidade financeira e elimina […]
MP nº 1.303/25 – Restrição a compensações tributárias – Mix Legal 219 / 2025
A Medida Provisória nº 1.303/2025, em seu art. 64, promoveu uma mudança significativa ao ampliar as hipóteses de compensações tributárias que podem ser classificadas como “não declaradas”. Essa alteração foi discretamente introduzida por meio da inclusão de duas novas alíneas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com potencial […]
ECF 2025: prazo final se aproxima e exige atenção na etapa final. Confira
Com a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025 se aproximando do fim do prazo, dia 31 de julho, empresas e contadores devem intensificar a revisão dos dados para evitar erros e possíveis penalidades. A ECF é uma obrigação anual que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e integra informações […]
Ato declaratório executivo CORAT nº1.320/25 – Mix Legal 216 / 2025
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, aprovou a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Esta nova versão deverá ser utilizada para o envio mensal da DCTF, seja original ou retificadora, incluindo aquelas apresentadas por pessoas jurídicas em […]
Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores […]
Publicação da versão 11.3.1 do Programa da ECF
Versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: […]
STF restabelece parcialmente decreto que elevou as alíquotas do IOF – Mix Legal 213/2025
Em complemento ao Informativo Mix Legal Express nº 194/2025, enviado no último dia 01/07, informamos que o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a medida, ao passo que o Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7827 e […]
STF decide que PIS/Cofins integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)- Mix Legal 214 / 2025
Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.341.464/CE, sob o Tema 1.186, com repercussão geral, o qual, discutiu à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b” e parágrafo 12, da Constituição Federal, a possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da […]
Neste mês de julho, o pagamento do DAS-MEI vence nesta segunda, dia 21
Excepcionalmente, em julho, os microempreendedores individuais têm até segunda-feira, dia 21 para quitar o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O pagamento da única obrigação mensal da categoria vence todo dia 20, que neste mês cai em um domingo, o que prorroga o prazo até o dia útil imediatamente posterior. O DAS-MEI […]