Recurso Ordinário. Grupo econômico. Ausência de provas
Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a configuração de grupo econômico pressupõe a demonstração de direção, controle ou administração comum entre as empresas, ou a integração em empreendimento de interesse comum . Incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, o […]
Recurso Ordinário. Doença ocupacional. Laudo pericial. Prevalência da prova técnica
Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 /CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada […]
Limbo previdenciário. Provado.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da […]
Indenização por danos morais
O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Não demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, não se cogita em indenização por danos morais . (TRT-12 – ROT: […]
Dispensa discriminatória. Danos morais
A dispensa imotivada, como faculdade assegurada ao empregador no exercício de sua livre iniciativa, encontra limite nos princípios constitucionais de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. No presente caso, comprovado o alegado caráter discriminatório da dispensa da reclamante, deve ser mantida a condenação por danos morais . Nesta esteira, devida também a […]
Representativo para reafirmação de jurisprudência. Incidente de recurso repetitivo. Enquadramento sindical. Atividade de movimentação de mercadorias em geral . Lei n.º 12.023/2009. Categoria profissional diferenciada
Cinge-se a controvérsia em determinar se enquadramento sindical dos trabalhadores que atuam em atividade de movimentação de mercadorias é definido pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, ou se está caracterizada categoria diferenciada, nos termos da Lei n.º 12.023/2009. O Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ad causam da entidade sindical, ao argumento de que o enquadramento […]
Recurso Ordinário. Horas extras. Cargo de confiança
O art . 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho cita também “os diretores e chefes de departamento ou filial” abarcando os detentores de cargos de maior fidúcia dentro de repartições internas das empresas. Recurso ordinário da reclamada provido. (TRT-2 – ROT: 10015934120245020320, Relator.: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA, 17ª Turma – Cadeira 4)
Ementa: prêmios. Natureza jurídica
A partir da análise das provas constantes nos autos, não restou demonstrado que os prêmios recebidos pelo reclamante possuíam natureza de salário disfarçado. Ademais, nos termos da nova redação do §2º do art . 457 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram o salário do empregado. […]
Recurso Ordinário. Reversão da justa causa
Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, é da empregadora o ônus de provar a justa causa praticada pelo empregado, pois se trata de fato impeditivo ou modificativo à percepção de direitos trabalhistas (art. 818, II, da CLT) . Situação em que não comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso, tampouco […]
Recurso Ordinário interposto pela empresa suscitada em dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo sindicato profisisonal. Reajuste de cláusulas econômicas. Empresa pública não dependente
É incontroverso nos autos ser a CEAGESP, ora recorrente, uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta da União. Na qualidade de empresa estatal, é sabido que a suscitada se submete ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e […]