Ementa: Grupo econômico. Configuração
A presença dos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas que formam o polo passivo da relação processual evidencia a configuração do grupo econômico. Nessa hipótese, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, por força do artigo 2º, § 2º, da CLT . Recurso das reclamadas a […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Tese fixada pelo C. TST . Tema 127 da tabela de recursos de revista repetitivos. Entrega dos documentos rescisórios a destempo. Incidência da multa prevista no ART. 477 da CLT
Não demonstrada a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do liame empregatício, como o que ocorreu na hipótese em testilha, enseja a aplicação da multa encetada no art. 477, § 8º, da CLT. Apelo a que se dá provimento, no particular. (TRT-2 […]
Direito do trabalho. Prescrição. Adicional de insalubridade. Ação coletiva. Improcedência. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e que reconheceu a prescrição bienal quanto aos contratos extintos há mais de dois anos antes da distribuição da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a […]
Doença ocupacional. Ausência de incapacidade laborativa
Não provada a existência de incapacidade laborativa, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, pois se revela inexistente a doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei n . 8.213/91. Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto à matéria. RECURSO DO RECLAMANTE . ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. […]
Acúmulo de função. Não caracterização
Inexiste lei que preveja o pagamento de diferenças salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função. Diante do silêncio da norma, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional estar previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não se verifica no caso […]
Dano moral. Assédio moral. Configuração. Indenização . Majoração
1. Comprovado o assédio moral praticado por superior hierárquico, mediante condutas reiteradas de discriminação etária e imposição de tarefas inadequadas, configura-se o dano moral, o qual se presume (dano in re ipsa). A responsabilidade do empregador é objetiva pelos atos de seus prepostos .2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base […]
Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Validade
A Lei nº 13 .429/2017, em seu art. 5º-A, § 5º, autoriza a terceirização e estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é constatada com base no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6 .019/1974 […]
Doença ocupacional não ocorrência. Ausência de nexo de causal ou concausal
Não verificado o nexo causal/concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, não se configura a doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8 .213 /91. As conclusões do perito, não infirmadas por outro meio de prova, dão conta de […]
Acúmulo funcional
O acréscimo salarial por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado” jus variandi ” . Incide, assim, na hipótese, o […]
Dano moral. Acúmulo de função. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Reforma da sentença . I. Caso em exame
1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicional por acúmulo de funções e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o trabalho em condições de risco, sem o uso de equipamentos […]