Assédio moral. Boatos desabonadores no ambiente de trabalho. Indenização por danos morais
A autora foi vítima de assédio moral, em razão dos boatos desabonadores propagados em seu ambiente de trabalho, sendo irrefutável que os fatos comprovados nos autos atingiram a dignidade psíquica da trabalhadora, sem a adoção de medidas, por parte da sua empregadora, para impedir a conduta adotada que, sem dúvidas, tornava o espaço laboral inóspito […]
Desgaste e custos de manutenção de veículo próprio usado no trabalho pelo empregado. Comprovação. Indenização devida
Na relação de emprego o trabalhador – via de regra, concorre apenas com a sua força de trabalho, e o empregador entra com espaço, bens, recursos materiais e equipamentos, já que e o empreendedor e como tal lhe cabe organizar os fatores de produção com vistas a realizar os fins da atividade econômica por ele […]
Gestante. Pedido de demissão. Validade. Ausência de vicio de consentimento. Estabilidade provisória indevida
A garantia de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal não se aplica à trabalhadora que espontaneamente pede demissão do emprego, quando nem ela mesma sabia da gravidez. TRT-2 (PROC. 1001439-19.2023.5.02.0074 – ROT – 17ª TURMA – REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO – DJEN 2/9/2024) Foto : Freepik
Ementa: Acúmulo de funções. Exercício de tarefas contratuais. Adicional salarial
Não havendo desequilíbrio entre prestação de serviços e contraprestação salarial, em face da inserção das atividades exercidas pelo empregado no complexo de tarefas inerentes à função pactuada, é indevido o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-18 – ROT: 00118204820245180131, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, […]
Justa Causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
Responsabilidade solidária. Grupo econômico não configurado. Conversão em responsabilidade subsidiária
A mera existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, ausentes os pressupostos caracterizadores de direção, controle ou administração comum . Todavia, nos termos da súmula 331, IV e VI, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão […]
Recurso Ordinário. Previsão em norma coletiva. Auxílio alimentação
Hipótese em que a pretensão é inerente aos substituídos que atuam na parte ré . Conforme norma coletiva, o benefício auxílio alimentação não é devido indistintamente a todos os empregados, dependendo do valor salarial recebido e da assiduidade do trabalhador. A parte ré logrou comprovar o pagamento do benefício a diversos empregados, não tendo a […]
Laudo pericial. Acolhimento das conclusões do perito. A conclusão do parecer técnico somente pode ser afastada diante da existência de provas contundentes que o contrariem. Recurso da reclamada improvido . Lucro cessante.
A conclusão do parecer técnico somente pode ser afastada diante da existência de provas contundentes que o contrariem. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO . LUCRO CESSANTE. O lucro cessante apurado em relação à perda do ganho esperável, ou seja, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. A matéria foi sumulada com o julgamento do Incidente de […]
Recurso Ordinário. Diferenças salariais por acúmulo de funções
Não existe amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de acúmulo de função. Tampouco foi apontada existência de cláusula coletiva que obrigasse a reclamada ao pagamento da respectiva parcela . Sentença mantida. (TRT-2 – ROT: 10005516320255020435, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, 17ª Turma – Cadeira 2)
Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente (ART . 500 da CLT). Invalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo C. TST em sede do incidente de recurso repetitivo nº 0000427-27 .2024.5.12.0024 (Tema nº 55 do C . TST).
É indiscutível nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da reclamante, por razões pessoais. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia […]