Rescisão indireta do contrato – Não configuração – Pedido de demissão
Comprovado nos autos, por meio de mensagens de WhatsApp, não impugnadas pela parte adversa e pela prova testemunhal produzida, que o Reclamante solicitou, por iniciativa própria, o desligamento do clube Reclamado para se apresentar a nova agremiação, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo improvido. (TRT-20 00002869420255200009, Relator.: VILMA […]
Dispensa imotivada. Cota de deficientes. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Reintegração
Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a dispensa de pessoa com deficiência ou beneficiária de reabilitação da Previdência Social, somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. No caso, o reclamante é pessoa com deficiência e restou incontroverso que foi contratado […]
Piso salarial. Jornada em escala de 12×36. Pagamento proporcional a 180 horas. Impossibilidade
Não obstante na jornada em escala de 12×36 o empregado não trabalhe 220 horas mensais, tem direito de receber o piso salarial integral, tendo em vista que este regime excepcional é compensatório, ou seja, o maior desgaste de uma jornada de 12 horas de trabalho seguidas é compensado com menos horas trabalhadas no mês. RESCISÃO […]
Direito do Trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo concausal. Parcial provimento. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em que se discute doença ocupacional e indenizações decorrentes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; (ii) estabelecer se são devidas indenizações por […]
Nulidade da perícia. Ausência de vistoria no ambiente laboral
A Resolução CFM nº 2.323/2022, não obriga o médico perito a realizar vistoria no local de trabalho e não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, dispondo tão somente que, caso repute necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes técnicos das partes (“Art . 11 – […]
Recurso Ordinário do reclamante. Intervalo interjornada
Inobservância do período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme previsto no art. 66 da CLT . Sentença reformada para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO […]
Prêmio. Pagamento “Por Fora”.
Conforme prova testemunhal, houve pagamento não habitual de prêmio, por liberalidade da ré, e nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT os prêmios “não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Apelo desprovido . (TRT-2 […]
Direito do Trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa por abandono de emprego. Ausência de comprovação . Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1
Recurso ordinário em que a reclamada se insurge contra a sentença que não reconheceu a justa causa por abandono de emprego . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a conduta da reclamante se amolda aos requisitos para caracterização da justa causa por abandono de emprego, nos termos do artigo […]
Escala 12×36. Validade. Intervalo intrajornada. Redução autorizada por norma coletiva . Pagamento do período suprimido
A escala de 12×36, prevista em acordo individual e norma coletiva, encontra respaldo no art. 59-A da CLT e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1046) e do TST (Súmula 444). Constatado que a supressão parcial do intervalo intrajornada era paga de forma indenizada, não se justifica a descaracterização da jornada especial . HORAS EXTRAS […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Metas abusivas. Dano moral não comprovado . Indenização indevida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1
Trata-se de recurso ordinário interposto por um reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança de metas abusivas e exposição vexatória em grupo de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de metas pela empresa reclamada, […]