Direito do trabalho. Recurso ordinário. Justa causa. Ato de mau procedimento . Necessidade de proporcionalidade na aplicação da penalidade. Reforma da dispensa motivada. Reconhecimento da rescisão imotivada. Não provido .I. Caso em exame 1
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa do reclamante e determinou o pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão imotivada. A recorrente alega que a conduta do reclamante foi reconhecida como grave pela sentença, sustentando que ele agrediu fisicamente um cliente após a situação já estar controlada, caracterizando […]
Trabalho em feriados. Ausência de autorização em norma coletiva. Multa.
O artigo 6º-A da Lei 10 .101/2000 é taxativo ao condicionar o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à prévia existência de autorização específica em norma coletiva. Leia-se: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação […]
Justa causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica do benefício mediante negociação coletiva. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema nº 1.046. da Tabela de Repercussão Geral do STF
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações […]
Justa causa. Prova robusta. Configuração
A justa causa deve se basear em prova robusta, pois em discussão está a reputação, a moral do obreiro, bem como o respeito ao princípio da indeterminação do pacto laboral, princípio este norteador da tutela trabalhista . No caso dos autos, ficou configurada a quebra da confiança por parte do empregado em face do empregador, […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas. Norma coletiva. Restrição. Impossibilidade. Decisão vinculante do STF. Tema 1046
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte […]
Dispensa motivada. Reversão. Falta grave comprovada. Julgamento com perspectiva de gênero. Manutenção da justa causa
A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, capaz de afetar sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, ônus que incumbe ao empregador (art. 818, II da CLT), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para dispensa imotivada. Todavia, […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015. Alteração da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Possibilidade. Necessidade de observância da garantia constitucional de subsistência. Transcendência política reconhecida
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015. Alteração da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Possibilidade. Necessidade de observância da garantia constitucional de subsistência. Transcendência política reconhecida
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]