Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Validade
A Lei nº 13 .429/2017, em seu art. 5º-A, § 5º, autoriza a terceirização e estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é constatada com base no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6 .019/1974 […]
Doença ocupacional não ocorrência. Ausência de nexo de causal ou concausal
Não verificado o nexo causal/concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, não se configura a doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8 .213 /91. As conclusões do perito, não infirmadas por outro meio de prova, dão conta de […]
Acúmulo funcional
O acréscimo salarial por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado” jus variandi ” . Incide, assim, na hipótese, o […]
Dano moral. Acúmulo de função. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Reforma da sentença . I. Caso em exame
1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicional por acúmulo de funções e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o trabalho em condições de risco, sem o uso de equipamentos […]
Recurso Ordinário. Dispensa por justa causa. Reversão
A justa causa, por ser punição mais severa aplicável ao empregado, pressupõe a gravidade da conduta capaz de quebrar a fidúcia inerente à relação de emprego . A doutrina, respaldada pela jurisprudência, discrimina como requisitos caracterizadores da justa causa a tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade […]
Ementa: adicional de insalubridade. Supermercado
Os trabalhadores substituídos pelo sindicato requerente exerciam funções no setor comercial, especificamente em estabelecimento supermercadista. Embora o comércio alimentício tenha sido classificado como atividade essencial durante a emergência sanitária, mantendo-se em funcionamento no período mais severo da pandemia e exigindo a presença física dos empregados, tal circunstância não configura, por si só, fundamento legal para […]
Ementa: “recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 13.467/2017. Trabalho da mulher . Comércio em geral. Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para trabalho aos domingos. ART . 386 da CLT.
Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais . Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento […]
Dissídio Coletivo. Ausência de comum acordo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade, ao caso, da suspensão nacional objeto do IRDR 1 do TST
.1. Ausente o requisito do comum acordo previsto no § 2º do art. 114 da CRFB, a instauração de instância se torna incabível, devendo o dissídio coletivo ser extinto sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, IV) . 2. Inaplicabilidade, na espécie, da suspensão nacional determinada no IRDR 1 do TST (processo 1000907-30.2023.5 .00.0000 […]
Agravo do reclamante. Recurso de revista. Regido pela lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Flexibilização por norma coletiva. Validade. Tema 1 .046 do Ementário de Repercussão Geral. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Are nº 1121633. Direito disponível. Transcendência política caracterizada na decisão agravada.
1. Situação em que foi dado provimento ao recurso de revista da Demandada para, reconhecendo a validade da norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada (trinta minutos), em conformidade com o Tema 1046 do STF, afastar, por conseguinte, o pagamento das horas extras deferidas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em […]
Ementa : Direito do trabalho. Recurso ordinário. Dano existencial. Jornadas de trabalho excessivas . Descumprimento das normas de segurança. Indenização. Recurso do reclamante desprovido. I . Caso em exame 1
Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos moral e existencial, em razão da ausência de prova de dano extrapatrimonial decorrente do cumprimento de trabalho em jornada excessiva e do descumprimento das normas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir […]