Rescisão indireta. Adicional de insalubridade. Inadimplemento
O inadimplemento patronal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, especialmente quando há exposição a agentes insalubres sem a devida neutralização e pagamento, configura falta grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art . 483, d, da CLT. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho enseja […]
Horas Extras
A reclamada trouxe aos autos contrato de trabalho firmado pela reclamante que estabelece, de forma expressa, a possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas em um dia com a diminuição da jornada em outro dia, ou seja, a adoção de banco de horas (ID 909d9f0, cláusula V). A análise dos controles de ponto revela que […]
Recurso ordinário da reclamante. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade da gestante. Provimento . Tema 55 do TST. Reforma da sentença.
A finalidade precípua da regra constitucional relativa à garantia provisória da gestante ao emprego é eminentemente protetiva ao nascituro e não à genitora. Considera-se nulo o pedido de demissão da empregada gestante feito sem assistência sindical, por se tratar de direito indisponível, conforme entendimento consolidado pelo TST no Tema 55 de Repercussão Geral . (TRT-20 […]
Ementa: benefício social familiar. Instituição por norma coletiva. Validade. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva . Atuação da Justiça do Trabalho restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico
Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]
Contribuição sindical assistencial negocial. Garantia do direito de oposição dos não associados. Constitucionalidade e validade.
Compatibilidade com o direito de liberdade sindical e com o princípio da prevalência no negociado sobre o legislado . Superação (Overruling) dos precedentes jurisprudências vetustos (RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11 .2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08 .2002), Precedente normativo 119, OJ 17, da SDC, do TST e Tese Jurídica Prevalecente 10, deste […]
Recurso de revista. Trabalho da mulher. Supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos. Direito material . Manual normativo RH 035 da CEF. Incorporação ao contrato de trabalho. Impossibilidade de alteração contratual lesiva. Súmula nº 51, item I, do TST . Transcendência política reconhecida.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art . 468, caput , da CLT e a Súmula nº 51, item I, do TST. 2. No caso […]
Recurso Ordinário. Dispensa discriminatória. Dano moral
Evidenciada a ilicitude da dispensa discriminatória, torna-se também inequívoca a ofensa a direitos de personalidade garantidos pela Constituição e o abalo psíquico que a notícia do despedimento causou à empregada, já vulnerável diante de doença grave (câncer) . O dano moral compreende toda a dimensão do ser humano, em suas mais variadas manifestações, inclusive espirituais. […]
Recurso Ordinário. 1) Uber. Motorista. Vínculo de emprego. Subordinação algorítmica. Existência.
O contrato de trabalho pode estar presente mesmo quando as partes dele não tratarem ou quando aparentar cuidar-se de outra modalidade contratual. O que importa, para o ordenamento jurídico constitucional trabalhista, é o fato e não a forma com que o revestem – princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso da subordinação […]
Recurso Ordinário. Ação civil pública. Prática antissindical. Contribuição assistencial. Interferência do empregador. Dano moral coletivo. Dano moral institucional. Quantum indenizatório. Manutenção da sentença
. No que pertine aos valores imputados ao dano moral institucional e ao dano moral coletivo, reputo-os razoáveis, proporcionais, adequados e compatíveis aos fatos comprovados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a finalidade da indenização que possui efeito punitivo, compensatório e pedagógico. Essa percepção se dá, também, ao considerar […]
Recurso Ordinário do reclamante. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Serviço externo
Conquanto realizasse serviço externo, o autor tinha controle de sua jornada através de aplicativo da empresa, no qual era realizado um sistema de check in e check out em cada estabelecimento visitado pelo empregado . O registro era feito pelo próprio reclamante e não havia qualquer fiscalização do seu horário de intervalo. Nesse sentido, impõe-se […]