Dispensa motivada. Reversão. Falta grave comprovada. Julgamento com perspectiva de gênero. Manutenção da justa causa
A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, capaz de afetar sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, ônus que incumbe ao empregador (art. 818, II da CLT), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para dispensa imotivada. Todavia, […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015. Alteração da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Possibilidade. Necessidade de observância da garantia constitucional de subsistência. Transcendência política reconhecida
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015. Alteração da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Possibilidade. Necessidade de observância da garantia constitucional de subsistência. Transcendência política reconhecida
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Assédio moral. Boatos desabonadores no ambiente de trabalho. Indenização por danos morais
A autora foi vítima de assédio moral, em razão dos boatos desabonadores propagados em seu ambiente de trabalho, sendo irrefutável que os fatos comprovados nos autos atingiram a dignidade psíquica da trabalhadora, sem a adoção de medidas, por parte da sua empregadora, para impedir a conduta adotada que, sem dúvidas, tornava o espaço laboral inóspito […]
Desgaste e custos de manutenção de veículo próprio usado no trabalho pelo empregado. Comprovação. Indenização devida
Na relação de emprego o trabalhador – via de regra, concorre apenas com a sua força de trabalho, e o empregador entra com espaço, bens, recursos materiais e equipamentos, já que e o empreendedor e como tal lhe cabe organizar os fatores de produção com vistas a realizar os fins da atividade econômica por ele […]
Gestante. Pedido de demissão. Validade. Ausência de vicio de consentimento. Estabilidade provisória indevida
A garantia de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal não se aplica à trabalhadora que espontaneamente pede demissão do emprego, quando nem ela mesma sabia da gravidez. TRT-2 (PROC. 1001439-19.2023.5.02.0074 – ROT – 17ª TURMA – REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO – DJEN 2/9/2024) Foto : Freepik
Ementa: Acúmulo de funções. Exercício de tarefas contratuais. Adicional salarial
Não havendo desequilíbrio entre prestação de serviços e contraprestação salarial, em face da inserção das atividades exercidas pelo empregado no complexo de tarefas inerentes à função pactuada, é indevido o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-18 – ROT: 00118204820245180131, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, […]
Justa Causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
Responsabilidade solidária. Grupo econômico não configurado. Conversão em responsabilidade subsidiária
A mera existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, ausentes os pressupostos caracterizadores de direção, controle ou administração comum . Todavia, nos termos da súmula 331, IV e VI, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão […]