Ementa: Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Rescisão Indireta. Doença ocupacional . Danos morais. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Recurso desprovido . I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 3, b, da CLT T (rigor excessivo), em razão de doença ocupacional (transtornos mentais decorrentes de assédio moral), declarando a nulidade do pedido de demissão e deferindo indenização por danos morais e estabilidade […]
Indenização por danos morais.
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido. Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível […]
Rescisão indireta. Insalubridade no local de trabalho
Não há dúvida de que, em simetria com a justa causa do empregado, a do empregador, com fundamento na alínea d do art. 483 da CLT, exige prova de grave descumprimento das obrigações patronais, de modo a tornar intolerável para o trabalhador, em condições minimamente dignas, a continuidade do pacto laboral, pela ruptura irremediável do […]
Ementa ação de cumprimento. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Inaplicabilidade das normas coletivas apresentadas pelo sindicato autor . Justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Manutenção da sentença
Caso em exame .Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato profissional pretende aplicação de normas coletivas firmadas com sindicato patronal diverso, bem como concessão da justiça gratuita e exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão.Definir o enquadramento sindical das rés, para fins de aplicação das convenções coletivas juntadas com a inicial, e […]
Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Prevalência da prova técnica
Caso em exame: A ré impugna a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade . Alega que a sentença, ao adotar integralmente o laudo pericial, desconsiderou o fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo autor, bem como a confissão do mesmo nesse sentido e o depoimento da testemunha indicada pela ré, […]
Ementa. Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Participação nos lucros e resultados (PLR) . Adicional de insalubridade. Intervalo para recuperação térmica. Provimento parcial do recurso da reclamada. Desprovimento do recurso adesivo do reclamante .I. Caso em exame
Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o reclamante faz jus ao recebimento da PLR, bem como ao adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica . III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização […]
Adicional por acúmulo de função
A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que o acréscimo salarial por acúmulo de função é devido quando o empregado, além das suas funções originais, passa a exercer outras atividades habituais, incompatíveis com as do seu contrato, gerando um desequilíbrio contratual. Hipótese que não se amolda a dos presentes autos. Recurso ordinário […]
Justa causa por abandono. Rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento do FGTS. Tema 70 do TST
Não se caracteriza abandono de emprego, quando o obreiro, após cessar a prestação de serviços, ajuíza reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta em prazo razoável, considerando os trâmites necessários à propositura da ação (art. 483, § 3º, CLT). De outra parte, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso Ordinário patronal. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada. Ausência de prova de desequilíbrio contratual. Adicional salarial indevido. Recurso provido no tema em destaque
Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pela empresa ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de 15% por acúmulo de funções, com reflexos, ao fundamento de que o reclamante, contratado como auxiliar de serviços gerais, desempenhava tarefas próprias de vaqueiro, carpinteiro, encanador, pintor e ajudante de pedreiro durante todo o contrato […]
Ementa. Limitação da condenação.
A Lei 13.467/2017 alterou o art . 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, […]