Horas extras. Enquadramento na exceção do ART. 62, II da CLT. Controle de jornada . Não cabimento.
Nos termos do art. 62, II da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada “os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial” e que recebam gratificação de função ou remuneração “quando o […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários
Conforme Súmula n. 448, II, TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT-5 – RORSum: 00006121520245050621, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, […]
Direito processual do trabalho. Recurso Ordinário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes . Nulidade da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal das partes, ensejando a nulidade da sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. […]
Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal rompido. Indenização indevida
. Configurado o acidente de trabalho típico, presume-se a culpa do empregador, cabendo a este demonstrar a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Comprovado nos autos que o acidente decorreu, exclusivamente, de conduta imprudente do empregado, que utilizou escada de forma inadequada ao não abri-la corretamente durante execução de tarefa, resta caracterizada a culpa […]
Rescisão indireta. Ônus da prova
A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, […]
Ementa vínculo de emprego. Fraude
A exploração de trabalho sem registro é uma prática que compromete a integralidade dos direitos humanos laborais fundamentais da pessoa trabalhadora. A existência de contrato posterior de “parceria”, em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, […]
Contrato de trabalho temporário. Empregada gestante. Garantia provisória no emprego
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência nº 0005639-31.2013.5.12 .0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário nº 842.844/SC) tampouco […]
Recurso Ordinário. Horas Extras. Cartões de ponto com horários variáveis. Ônus da prova
Apresentados cartões de ponto válidos pela reclamada, com horários variáveis de entrada e saída, recai sobre a parte autora, nos termos dos artigos 818 , I da CLT e 373, I do CPC, o ônus de desconstituí-los o que, in casu, ocorreu somente em relação às viagens a serviço, prevalecendo, portanto, como meio de prova […]
Nulidade do banco de horas. Horas extras. Súmula 85 do C. TST
Incontroverso que a recorrida adotava banco de horas conforme previsto em norma coletiva. Arguiu o recorrente a nulidade do banco de horas por prestação de sobrelabor com habitualidade. No entanto, o banco de horas não se confunde com regime de compensação de horas da Súmula 85 do C. TST . Tanto que o item V, […]
Direito do Trabalho. Reclamatória trabalhista. Recurso da reclamada. Dispensa discriminatória. Súmula 443, do TST. Configurada. Mnutenção da sentença
Configurada a dispensa do empregado portador de doença grave, no período do afastamento previdenciário, com laudo pericial considerando-o inapto, nos termos do item f, do Quadro II, da NR-30, impõe-se a reintegração do trabalhador e demais parcelas dela decorrentes consignadas no comando sentencial . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . […]