Recurso Ordinário. Dispensa discriminatória. Dano moral
Evidenciada a ilicitude da dispensa discriminatória, torna-se também inequívoca a ofensa a direitos de personalidade garantidos pela Constituição e o abalo psíquico que a notícia do despedimento causou à empregada, já vulnerável diante de doença grave (câncer) . O dano moral compreende toda a dimensão do ser humano, em suas mais variadas manifestações, inclusive espirituais. […]
Recurso Ordinário. 1) Uber. Motorista. Vínculo de emprego. Subordinação algorítmica. Existência.
O contrato de trabalho pode estar presente mesmo quando as partes dele não tratarem ou quando aparentar cuidar-se de outra modalidade contratual. O que importa, para o ordenamento jurídico constitucional trabalhista, é o fato e não a forma com que o revestem – princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso da subordinação […]
Recurso Ordinário. Ação civil pública. Prática antissindical. Contribuição assistencial. Interferência do empregador. Dano moral coletivo. Dano moral institucional. Quantum indenizatório. Manutenção da sentença
. No que pertine aos valores imputados ao dano moral institucional e ao dano moral coletivo, reputo-os razoáveis, proporcionais, adequados e compatíveis aos fatos comprovados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a finalidade da indenização que possui efeito punitivo, compensatório e pedagógico. Essa percepção se dá, também, ao considerar […]
Recurso Ordinário do reclamante. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Serviço externo
Conquanto realizasse serviço externo, o autor tinha controle de sua jornada através de aplicativo da empresa, no qual era realizado um sistema de check in e check out em cada estabelecimento visitado pelo empregado . O registro era feito pelo próprio reclamante e não havia qualquer fiscalização do seu horário de intervalo. Nesse sentido, impõe-se […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Justa causa. Ato de mau procedimento . Necessidade de proporcionalidade na aplicação da penalidade. Reforma da dispensa motivada. Reconhecimento da rescisão imotivada. Não provido .I. Caso em exame 1
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa do reclamante e determinou o pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão imotivada. A recorrente alega que a conduta do reclamante foi reconhecida como grave pela sentença, sustentando que ele agrediu fisicamente um cliente após a situação já estar controlada, caracterizando […]
Trabalho em feriados. Ausência de autorização em norma coletiva. Multa.
O artigo 6º-A da Lei 10 .101/2000 é taxativo ao condicionar o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à prévia existência de autorização específica em norma coletiva. Leia-se: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação […]
Justa causa. Reversão da pena aplicada. Ônus da prova. Contexto probatório favorável à tese patronal . Manutenção da justa causa
Compete ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram a punição cominada, por serem constitutivos do direito de pôr fim ao contrato de trabalho de forma motivada. Ao trabalhador, por sua vez, incumbe comprovar a ocorrência de fato que justifique a regularidade de sua conduta. Não se denotando, no conjunto probatório […]
Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica do benefício mediante negociação coletiva. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema nº 1.046. da Tabela de Repercussão Geral do STF
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações […]
Justa causa. Prova robusta. Configuração
A justa causa deve se basear em prova robusta, pois em discussão está a reputação, a moral do obreiro, bem como o respeito ao princípio da indeterminação do pacto laboral, princípio este norteador da tutela trabalhista . No caso dos autos, ficou configurada a quebra da confiança por parte do empregado em face do empregador, […]
Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas. Norma coletiva. Restrição. Impossibilidade. Decisão vinculante do STF. Tema 1046
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte […]